procuração plenos poderes portugal
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Acórdão nº 083006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - A regra de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova so e exacta no domínio da disponibilidade, pois, quando se trate de questão sujeita a conhecimento oficioso, a apreciação desta sobrepõe-se aquela regra. II - O acordão que, ao julgar valido um contrato-promessa de compra e venda de imovel, e atender a um pedido de execução específica,...
... , uma fotocópia simples da procuração que ela e seu marido vão passar a um procurador ... de 1983, a favor de G, a quem conferiram plenos poderes para vender o lote em questão e outorgar ... -
Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
... vários plenipotenciários investidos dos poderes necessários pelo seu governo. Se necessário, ... as autoridades competentes conferiram plenos poderes sem especificar o seu alcance estão ... ção de um outro país membro (procuração) devem estar conformes às mencionadas no ... , Papuásia-Nova Guiné, Países Baixos, Portugal", Qatar, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, S\xC3" ...
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Acórdão nº 8950127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991
I - A reconvenção é uma acção proposta pelo réu contra o autor, a qual se enxerta na que o autor propusera contra o réu. II - Os seus requisitos são de carácter processual ou de carácter objectivo. Processuais - identidade da competência em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia - artigo 98, do Código de Processo Civil -, identidade de forma do processo, salvo se a diferença resultar...
... , que desconheciam a sua qualidade e os poderes do locador. Responderam os A.A., pugnando pela ... os apelantes, tornados proprietrios plenos, nesse prazo de 180 dias. 10 - Logo o tempo de ...