Acórdão nº 9931217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Data28 Outubro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/03/03 IN CJ T2 ANOXXII PAG175.

Sumário: I - O que é essencial para caracterizar a insolvência é a efectiva impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações por parte do devedor, independentemente do conjunto de causas que, uma vez verificadas, determinam essa situação. II - No actual Código dos Processos Especiais de...

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