Acórdão nº 9820286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART1 ART8 N3 ART17 N1 N2 ART20 N2 ART24 ART25 N2 ART27.

Sumário: I - Se o requerente alegou ser credor do requerido pela quantia de 17.126.924$00 correspondente a obrigações por este assumidas como avalista em duas livranças, que não foram pagas nos seus vencimentos, tendo sido dadas a execução, verificando-se a inexistência de bens ou rendimentos no património do requerido, que se encontra, por isso, objectivamente impedido de cumprir as suas obrigações para com os credores, indicando o requerente como credores conhecidos algumas instituições bancárias, o Estado e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT