Acórdão nº 087783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: DL 132/93 DE 1993/04/23 ART58 N2. CPC67 ART296 N1.

Sum·rio : No ‚mbito do CÛdigo dos Processos Especiais de RecuperaÁ„o da Empresa e de FalÍncia (artigo 58, n. 2), a efic·cia da desistÍncia da...

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