Acórdão nº 9920240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO, Decisão: PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART114 ART115 N1.

Sumário: I - O artigo 115 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ao preceituar que, cessando a gestão controlada de uma empresa, os credores insatisfeitos podem " livremente " exercer...

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