processo ordinário

I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista. II. Só é admissível recurso...

I. A Constituição afirma que o «processo criminal assegura todas as garantias de defesa» ao arguido (artigo 32.º, § 1.º) querendo, desde logo, significar que o arguido é um sujeito do processo (e não mero objeto dele), daí lhe advindo a titularidade de direitos, dentre os quais o de poder participar no devir processual, incluindo na fase de inquérito (artigo 61.º, § 1.º, al. g) CPP),...

Do despacho de indeferimento liminar total da petição inicial, o qual pos termo ao processo, caberia, como recurso ordinario, o de agravo, com efeito suspensivo e subida imediata, nos proprios autos. Por isso, o recurso para o Tribunal Constitucional do mesmo despacho, deve ter os mesmos efeito e regime de subida.

I - Não tem cabimento invocar o disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil relativo a admissibilidade de recurso ordinario em função da alçada do tribunal "a quo", pois não constitui requisito de admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional que o valor da causa exceda a alçada do tribunal "a quo". II - Pelo contrario, em casos, como o dos autos, de recurso de decisões...

I - Não tem cabimento invocar o disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil relativo a admissibilidade de recurso ordinario em função da alçada do tribunal "a quo", pois não constitui requisito de admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional que o valor da causa exceda a alçada do tribunal "a quo". II - Pelo contrario, em casos, como o dos autos, de recurso de decisões...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A regra do artigo 274, n. 3, do Codigo de Processo Civil, de que não e admissivel a reconvenção quando ao pedido do reu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se a diferença provier do diverso valor dos pedidos, apenas sofre os desvios legais (artigos 972, alinea a), in fine, 1034, n. 1, e 1060, n. 1, do dito Codigo). II - Na acção especial do

I - A regra do artigo 274, n. 3, do Codigo de Processo Civil, de que não e admissivel a reconvenção quando ao pedido do reu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se a diferença provier do diverso valor dos pedidos, apenas sofre os desvios legais (artigos 972, alinea a), in fine, 1034, n. 1, e 1060, n. 1, do dito Codigo). II - Na acção especial do

I. O autor que demanda o seu ex-advogado, invocando dano de perda de chance, pelo facto de este não ter contestado uma ação dentro do prazo legal, tem o ónus de demonstrar que o mandatou antes de terminar o prazo para contestar. II. Não se fazendo prova de que o advogado foi mandatado para contestar uma ação antes de ter terminado o prazo para esse efeito, não é possível apurar se ele incumpriu

Verificada a oposição de julgados e não admitindo as decisões recurso ordinario, deve ordenar-se o prosseguimento do processo.

I. Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...

• Diário da República

I- O processo de execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro, rege-se pela lei do Estado Membro requerido, devendo nele ser executada em condições iguais às de uma decisão proferida nesse Estado-Membro – Regulamento n.º 1215/2012 do PE e do Conselho. II- Nos termos do artigo 550.º, n.º 2 do CPC, aplica-se o processo sumário nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao...

• Diário da República

I- A ação especial de acidente de trabalho constitui o processo adequado para discutir e decidir sobre a verificação de um acidente qualificável como de trabalho; sobre a(s) entidade(s) responsável(eis) pela reparação do acidente; e, sobre as concretas prestações devidas ao sinistrado, salientando-se que o regime legal (processual e substantivo) aplicável a esta ação permite que se demandem, na...

I - Sendo o recurso de revisão um recurso extraordinário - Título II do Livro IX do CPP -, o seu regime encontra-se previsto no Capítulo II do referido Título II, não lhe sendo aplicável, ainda que subsidiariamente, o regime geral dos recursos ordinários previstos no Título I do mesmo livro do referido compêndio adjectivo, pelo que a motivação do requerimento não se encontra necessariamente...