Edital n.º 242/2023
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2023 |
| Data | 27 Junho 2014 |
| Número da edição | 31 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade da Madeira |
N.º 31 13 de fevereiro de 2023 Pág. 191
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DA MADEIRA
Edital n.º 242/2023
Sumário: Concurso documental internacional para uma vaga de professor auxiliar, na área disci-
plinar de Ciências da Comunicação.
Faz -se saber que por Despacho Reitoral n.º 17/R/2023, de 26 de janeiro, do Reitor da Universi-
dade da Madeira, e pelo prazo de trinta dias úteis, contados do dia imediato àquele em que o presente
Edital for publicado no Diário da República, se abre concurso documental internacional para preenchi-
mento de uma vaga de Professor Auxiliar na Área Disciplinar de Ciências da Comunicação, no âmbito
da Faculdade de Artes e Humanidades, nos termos dos artigos 37.º a 51.º, 61.º e 62.º -A do Estatuto
da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto (abre-
viadamente designado ECDU), e Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, e de acordo com o Regulamento
de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente da Universidade da Madeira, Regu-
lamento n.º 268/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014.
O presente concurso será inscrito (registado) na BEP (Bolsa de Emprego Público), após a
publicação no Diário da República, nos termos do Decreto -Lei n.º 78/2003, de 23 de abril.
O despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da
Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, determina a obrigatoriedade de nos concursos
de ingresso e acesso se proceder à seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º
da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente
uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na
progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer
forma de discriminação”.
I — Requisitos de admissão ao concurso:
1 — Nos termos do artigo 41.º -A do ECDU, só poderá ser admitido ao presente concurso quem
seja titular do grau de doutor.
2 — Os titulares do grau de doutor obtido no estrangeiro deverão possuir equivalência ou
reconhecimento ou registo daquele grau a idêntico grau concedido por universidade portuguesa,
nos termos previstos na legislação para o efeito aplicável.
3 — A equivalência ou reconhecimento ou registo do grau de doutor, no caso de doutoramento
obtido no estrangeiro, deverá ser obtida até à data do termo do prazo para apresentação de can-
didaturas ao presente concurso.
4 — Os candidatos deverão, ainda, reunir os requisitos gerais para provimento em funções
públicas previstos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente:
a) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
b) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
c) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
II — Perfil para o qual se abre a vaga:
A vaga aberta é para o perfil docente padrão ‘M’ (perfil misto de docência, investigação e ser-
viço à Universidade), de acordo com a sua caracterização consignada no Regulamento de Serviço
dos Docentes da Universidade da Madeira, Regulamento n.º 420/2014, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro de 2014.
III — Instrução do Requerimento de Admissão:
1 — De acordo com o ECDU e em consonância com o Regulamento de Recrutamento, Seleção e
Contratação de Pessoal Docente da Universidade da Madeira, a documentação a entregar, juntamente
com o requerimento de admissão ao concurso, deve conter obrigatoriamente a seguinte informação:
a) Curriculum Vitae atualizado do candidato, com indicação das obras e trabalhos efetuados
e publicados, bem como das atividades pedagógicas desenvolvidas. Na elaboração do Curriculum
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