Acórdão nº 9340775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução17 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART47 ART86. CPC61 ART199.

Sumário: I - O erro na forma de processo resultante de uso de processo declarativo sumário em vez do processo declarativo ordinário não implica a nulidade prevista no artigo 199 do Código de Processo Civil se o pedido inserto na petição inicial se reporta à entrega de importância correspondente a remuneração, férias, subsídios e juros moratórios. II - A...

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