Acórdão nº 0066116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART753 N1. CPI40 ART32 ART69 ART122 ART138 ART159 ART160.

Sum·rio: I - A acÁ„o de anulaÁ„o de patente, de depÛsito, de registo, h·-de ser intentada no Tribunal cÌvel do domicÌlio do rÈu (o titular da patente, do depÛsito, do registo) e h·-de seguir os termos do processo comum, ordin·rio ou sum·rio...

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