Acórdão nº 0071621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG71. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG397.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART376 ART378 ART1905 ART1906 N1 ART1909 ART1918. OTM78 ART150 ART180 N1. CPC67 ART1409 ART1410 ART1411.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/04/19 IN CJ ANOXIII T2 PAG68.

Sumário: I - Nada se tendo provado em desabono da mãe no que tange à missão de educar nem que a menor de tenra idade (seis anos), corra qualquer perigo na sua companhia, deve esta ser confiada...

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