Acórdão nº 070171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução06 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG402.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: OTM78 ART146 ART150. CPC67 ART678 N2 ART764 ART1411 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1965/04/06 IN RT ANO83 PAG159.

Sumário : No processo de jurisdição voluntaria (Tribunal Tutelar de Menores) não e...

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