processo inventário judicial
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Acórdão nº 622/22.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023
I - No âmbito de inventário instaurado na vigência da Lei n.º 23/2013, de 05-03, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário (RJPI), a coexistência de competências decisórias entre Juiz e Notário não significa nem comporta sobreposição, estando a intervenção do Juiz ao nível decisório circunscrita à prolação da decisão homologatória da partilha (para lá das questões incidentais a que...
... ório Em 16-03-2015, AA instaurou inventário - destinado a pôr termo ao acervo hereditário ... de inventário seja remetido ao Tribunal Judicial ... Notificada a cabeça de casal, nos ... , por ter sido requerida a remessa do processo por duas interessadas diretos na partilha e sem ... -
Acórdão nº 0050036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000 (caso None)
I - Não constitui fundamento para suspensão da instância em processo de inventário a pendência de acção judicial onde se discute se uma das verbas relacionadas pertence ou não à herança a partilhar.
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Acórdão nº 077160 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)
O artigo 3 da Lei n. 1662, de 2 de Setembro de 1924 (que concedia aquele que habitava ha mais de tres anos, como proprietario, algum predio urbano comum que, em processo de inventario ou decisão judicial, ficasse a pertencer a pessoa diversa, o direito de o continuar a habitar, mas como arrendatario) não esta em vigor.
... , algum predio urbano comum que, em processo de inventario ou decisão judicial, ficasse a ... -
Acórdão nº 077160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1990
O artigo 3 da Lei n. 1662, de 2 de Setembro de 1924 (que concedia aquele que habitava ha mais de tres anos, como proprietario, algum predio urbano comum que, em processo de inventario ou decisão judicial, ficasse a pertencer a pessoa diversa, o direito de o continuar a habitar, mas como arrendatario) não esta em vigor.
... , algum predio urbano comum que, em processo de inventario ou decisão judicial, ficasse a ... -
Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... Relação do Porto *1 – RELATÓRIO No processo de inventário para separação das meações de ... ória, com subsequente homologação judicial ... *6 - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide-se a ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... Artigo 27.º [ ... ] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [ ... ]. Artigo 33.º ... aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de ...
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Acórdão nº 0050036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000
I - Não constitui fundamento para suspensão da instância em processo de inventário a pendência de acção judicial onde se discute se uma das verbas relacionadas pertence ou não à herança a partilhar.
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Instrução n.º 2/2017
... ário deverá identificar-se, ficando no processo os dados de identificação, bem como cópia do ... processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E. pode imobilizar total ou ... das competentes peças do processo de inventário, quando a partilha seja feita por via judicial;h) ...
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Instrução n.º 1-A/2017
... ário deverá identificar-se, ficando no processo os dados de identificação, bem como cópia do ... processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E., pode imobilizar total ou ... das competentes peças do processo de inventário, quando a partilha seja feita por via judicial;h) ...
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Instrução n.º 4/2017
... ário deverá identificar-se, ficando no processo os dados de identificação, bem como cópia do ... processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E. pode imobilizar total ou ... das competentes peças do processo de inventário, quando a partilha seja feita por via judicial;h) ...
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Acórdão nº 315/11.2TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
É do tribunal judicial e não do Ministério Público a competência para decidir sobre a autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização, quando o pedido corra por apenso ao processo de inventário no âmbito do qual o menor adquiriu o bem que determina o pedido de autorização - art. 2.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 272/2001, de 13 de outubro
... decisão é esta: «I ... , por apenso ao processo de inventário nº ... veio instaurar o presente processo especial de autorização judicial para a prática de actos em representação do ... -
Acórdão nº 0022666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso None)
Tendo sido requerido inventário facultativo, pela declarada viúva do "de cujus", constitui questão prejudicial, que determina a suspensão da instância do processo de inventário, o facto de existir uma acção de anulação judicial do casamento da requerente do inventário com aquele que figura como "de cujus".
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Acórdão nº 0022666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso None)
Tendo sido requerido inventário facultativo, pela declarada viúva do "de cujus", constitui questão prejudicial, que determina a suspensão da instância do processo de inventário, o facto de existir uma acção de anulação judicial do casamento da requerente do inventário com aquele que figura como "de cujus".
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Acórdão nº 0042122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)
De acordo com o art. 1439, n. 4, do CPC, conjugado com o art. 211, n. 2, do mesmo diploma, o pedido de autorização judicial é dependência do processo de inventário, quando o haja, devendo ser apensado a este.
... mesmo diploma, o pedido de autorização judicial é dependência do processo de inventário, ... -
Acórdão nº 3/00.5TELSB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
Processo n.º 3/00.5TELSB-C Acordam na 1.ª Secção ... de execução, acção de separação judicial de bens contra AA, pedindo a imediata suspensão ... e por apenso o respectivo inventário, tudo por decorrência das disposições ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra PP e QQ, pedindo que ... do trânsito em julgado da sentença judicial, até integral e efectivo pagamento, e ainda com ... , sem se lançar mão do processo de inventário, com o seu escopo de igualação da partilha, ser ... -
Aviso n.º 10562/2020
... temática, é classificada segundo um processo valorimétrico, numa escala de 0 a 20 valores. b) ... ; Regime Jurídico do Processo de Inventário e novos Regimes do Inventário Notarial e do ntário Judicial; Balcão Nacional de Arrendamento - procedimento ...
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Acórdão nº 053625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1948 (caso None)
No caso de segunda avaliação em processo de inventario, a inspecção judicial so e permitida quando houver divergencia nos laudos dos louvados.
... no Supremo Tribunal de Justiça: No inventario orfanologico por obito de A e mulher, pendente no ... , nos termos do artigo 1407 do Codigo de Processo Civil, a requerimento dos co-herdeiros B e ... 538 do citado Codigo, a inspecção judicial do predio para correcção desse valor, ao que o ... -
Acórdão nº 053625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1948
No caso de segunda avaliação em processo de inventario, a inspecção judicial so e permitida quando houver divergencia nos laudos dos louvados.
... no Supremo Tribunal de Justiça: No inventario orfanologico por obito de A e mulher, pendente no ... , nos termos do artigo 1407 do Codigo de Processo Civil, a requerimento dos co-herdeiros B e ... 538 do citado Codigo, a inspecção judicial do predio para correcção desse valor, ao que o ... -
Instrução n.º 1/2020
... os seguintes documentos, ficando em processo cópia dos mesmos: a) Identificação pessoal: ... ência; b) Comunicação de decisão judicial; c) Solicitação de entidade habilitada para o ... ão extraída do processo judicial de inventário, contendo menção aos produtos de aforro e à ...
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Acórdão nº 3376/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
... , do teor da Sentença proferida no processo identificado no artº 63º desta p.i. (uma vez ... ção foi determinada por sentença judicial transitada em julgado, beneficiam de inscrição ... Local Cível de Leiria o processo de inventário para partilha da herança deixada por morte de ...
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Instrução n.º 1/2023
... ficando em processo cópia dos mesmos: ... a) Identificação ... c) Por comunicação de decisão judicial determinando a imobilização; ... d) A ... , extraída do processo judicial de inventário, con- ... tendo a menção aos produtos de aforro ...
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Acórdão nº 392/21.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o reclamante, requerente do inventário, são patrocinados por mandatário judicial e em que a apresentação da relação de bens foi notificada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja, segundo o prescrito para as notificações entre mandatários judiciais, o cabeça de casal considera-se devidamente notificado se a notificação da reclamação...
... No inventário instaurado por óbito de AA, no qual BB ... se proceda de imediato à notificação judicial da cabeça-de-casal para querendo se pronunciar ... ção quanto ao artigo 1105º do Código Processo Civil, quando considerou notificada a mandatária ... -
Acórdão nº 0042122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991
De acordo com o art. 1439, n. 4, do CPC, conjugado com o art. 211, n. 2, do mesmo diploma, o pedido de autorização judicial é dependência do processo de inventário, quando o haja, devendo ser apensado a este.
... mesmo diploma, o pedido de autorização judicial é dependência do processo de inventário, ... -
Acórdão nº 0022666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1999
Tendo sido requerido inventário facultativo, pela declarada viúva do "de cujus", constitui questão prejudicial, que determina a suspensão da instância do processo de inventário, o facto de existir uma acção de anulação judicial do casamento da requerente do inventário com aquele que figura como "de cujus".