Acórdão nº 0042122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART118 ART210 N2 ART211 N2 ART1439 N4.

Sumário: De acordo com o art. 1439, n. 4, do CPC, conjugado com o art. 211, n. 2, do mesmo diploma, o pedido de autorização judicial é...

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