Acórdão nº 0016445 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 ART63 ART113 N5 ART287. CPC61 ART253 N1.

Sumário: Em processo penal (tal como em processo civil, relativamente às partes) as notificações do arguido têm de ser sempre feitas também ao defensor ou advogado. E as notificações dos actos processuais mencionados no 2 período do n. 5 do art. 113 CPP, têm ainda de ser feitas pessoalmente ao arguido. Não tendo...

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