Acórdão nº 082570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelAMANCIO FERREIRA
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 N1 A ART253 N1 N2 ART463 N1 ART1014 N5.

Sumário : I - Resulta dos ns. 1 e 2 do artigo 253 do Código de Processo Civil que as notificações em processos pendentes são feitas, não directamente às partes mas aos seus mandatários judiciais. Se, porém, a notificação se destinar a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além da notificação do mandatário, será também expedido aviso pelo correio à própria...

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