Acórdão nº 0500742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1991

Data08 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART1458 ART1460 N1 ART1465 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/10/21 IN CJ ANOV T4 PAG222.

Sumário: I - O processo especial previsto nos arts. 1458 a 1464 do Cod. P. Civil regula as notificações requeridas pelo obrigado a preferencia, enquanto o processo previsto no art. 1465 do mesmo Codigo respeita as hipoteses em que o obrigado a preferencia efectuou a alienação sem previa notificação dos titulares do direito. II - No caso de venda de predio urbano, com...

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