Acórdão nº 0005895 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1990 (caso NULL)

Data13 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART62 ART64 N2 ART75 N1 N2. CPP87 ART119 ART120.

Sumário: Havendo recurso administrativo em processo de contra-ordenação, constitui nulidade insanável, o facto de o Juiz conhecer de tal recurso, por simples despacho, sem que o arguido e o MP fossem ouvidos sobre tal ponto e, existindo mesmo...

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