Acórdão nº 0004773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Data05 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR TRANSP / DIR AER.

LegislaÁ„o Nacional: DL 102/91 DE 1991/03/08 ART4 N2 ART8 N1. CONST89 ART115 N1 N5 ART201 ART202 C. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART19 N1 N2. DN 21/93 DE 1993/02/27 N3.

Sum·rio: I - N„o tendo sido inquiridas pela autoridade administrativa da testemunhas arroladas pela arguida em processo de contra-ordenaÁ„o, cometeu-se nulidade consistente na omiss„o ou diligÍncias essenciais para a descoberta da verdade. II - PorÈm, quando essas mesmas testemunhas vÍem a ser ouvidas pelo tribunal na audiÍncia que julgou impugnaÁ„o...

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