Acórdão nº 9950460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução31 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART381 ART393 ART395.

Sumário: I - O artigo 395 do Código de Processo Civil permite a defesa da posse mediante procedimento cautelar comum quer nos casos em que o esbulho não é violento quer quando existe mera turbação da posse. II - Ocorrem os requisitos para o deferimento do procedimento cautelar para restituição da posse, se se verifica a probabilidade séria do direito de...

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