Acórdão nº 9851177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART395.

Sumário: I - É permitida a defesa da posse, mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos em que o esbulho não foi violento quer quando houve apenas mera...

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