Acórdão nº 079625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRC78 ART1 D ART2 E ART5. CPC67 ART402 ART403 ART456 N2 ART472 N3 ART664 ART690 N1 ART713 N2 ART749 ART762 N1 ART822 N1 G ART827 ART836 N2 A C. CCIV66 ART619.

Sumário : I - São insusceptiveis de arresto preventivo os objectos indispensaveis para a cama e vestuario do requerido, sua familia e pessoal domestico. II - O Tribunal Superior pode decidir o recurso por razões de direito diferentes das trazidas pelas partes. III - O onus de instrução do agravo em separado cabe as partes devendo...

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