Acórdão nº 9311033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1994

Data10 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART515 ART264 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/04/09 IN CJ ANOXII T2 PAG234. AC RL DE 1988/12/15 IN CJ ANOXIII T5 PAG127.

Sumário: I - Por força do princípio da aquisição processual, consagrado no artigo 515 do Código de Processo Civil, o julgador pode responder de forma positiva a quesitos com base em depoimentos prestados por testemunhas oferecidas pela parte contrária àquela sobre quem recai o respectivo ónus da prova. II - À mesma conclusão se chega pelo princípio da...

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