Acórdão nº 0011321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART254.

Sumário: E ilidível a presunção de ter sido efectuada a notificação quando a carta respectiva tenha sido correctamente enviada para o...

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