Acórdão nº 0019826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1990

Data12 Julho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG378. A VARELA E P LIMA CCIV ANOTADO VOLIV PAG385. P L RLJ ANO90 PAG74.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1723 C ART1724.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/11/07 IN CJ ANOXIV T5 PAG46.

Sumário: I - O agravante tem o ónus de instruir o agravo com subida em separado com os elementos instrutórios que demonstrem o que alega. II - O artigo 1723 c) do CC não consubstancia qualquer presunção ilidível; rege imperativamente as situações de subrogação...

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