Acórdão nº 9710309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART116 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 N2 ART50 ART52.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/03/24 IN CJ T2 ANOXVII PAG308.

Sumário: I - Tendo o arguido sido notificado para comparecer, em determinada data, na Capitania do porto de Caminha, a fim de prestar declarações em processo de contra-ordenação contra si instaurado, e não tendo o mesmo comparecido nem justificado a falta, não é aplicável à situação o regime previsto no artigo 116 maxime no seu n.2 do Código de...

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