Acórdão nº 0004755 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART388 N3. CPP29 ART195.

Sumário: Não comete o crime de desobediência, o arguido que em julgamento, tendo-se recusado a prestar declarações, se recusa também a intervir numa recolha de autógrafos ordenada pelo Tribunal destinada a apurar se determinado documento foi por ele assinado. É que a recolha de autógrafos para se determinar se um documento...

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