Acórdão nº 0031412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST. DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2. CPC67 ART478 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16. CONST76 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1986/02/05 IN DR DE 1986/05/02. AC TC DE 1989/05/09 IN DR DE 1989/09/08. AC TC DE 1984/05/23 IN BMJ N357 PAG182. AC TC DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. AC RC DE 1986/12/09 IN CJ 1986 T5 PAG689. AC RC DE 1987/03/24 IN CJ 1987 T2 PAG679. AC RP DE 1985/11/12 IN CJ 1985 T5 PAG167. AC RE DE 1988/04/07 IN CJ 1988 T2 PAG262.

Sumário: I - Não constitui ónus do autor, que propõe a acção com uma antecedência mínima de 5 dias relativamente à consumação da prescrição, lançar mão do regime processual da citação urgente prevista no artigo 478, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Para o autor deixar de beneficiar do regime previsto...

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