Acórdão nº 0031412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST. DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2. CPC67 ART478 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16. CONST76 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1986/02/05 IN DR DE 1986/05/02. AC TC DE 1989/05/09 IN DR DE 1989/09/08. AC TC DE 1984/05/23 IN BMJ N357 PAG182. AC TC DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. AC RC DE 1986/12/09 IN CJ 1986 T5 PAG689. AC RC DE 1987/03/24 IN CJ 1987 T2 PAG679. AC RP DE 1985/11/12 IN CJ 1985 T5 PAG167. AC RE DE 1988/04/07 IN CJ 1988 T2 PAG262.

Sumário: I - Não constitui ónus do autor, que propõe a acção com uma antecedência mínima de 5 dias relativamente à consumação da prescrição, lançar mão do regime processual da citação urgente prevista no artigo 478, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Para o autor deixar de beneficiar do regime previsto...

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