Acórdão nº 0030251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART10 N2 ART183.

Sum·rio: O MP n„o tem legitimidade para requerer a homologaÁ„o do acordo sobre a regulaÁ„o do exercÌcio do poder...

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