Acórdão nº 9410411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC / TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART157 ART174 ART177 ART334. CSC86 ART263.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/12/21 IN CJ T5 ANOXVIII PAG246.

Sumário: I - As associações são pessoas colectivas de substracto pessoal que não tenham por escopo a obtenção de lucro e o seu regime legal é o regulado nos artigos 157 e seguintes do Código Civil. II - A tais associações, mesmo que sejam também pessoas colectivas de utilidade pública, como é o caso do " Clube Português de Automóveis Antigos ", não é aplicável, nem por analogia, o disposto no artigo 263 do Código das Sociedades Comerciais quanto ao prazo para apreciação pelos sócios, do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas. III - Nessas associações, basta, para o efeito, a...

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