Acórdão nº 0017632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução11 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART1 N1 ART3 N1 B. DL 260-D/81 DE 1981/09/02. DL 460/77 DE 1977/11/07 ART1 ART2.

Sumário: Estão sujeitas a custas, por não especialmente isentas, as pessoas colectivas de...

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