Acórdão nº 97A113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997
| Data | 26 Junho 1997 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 - No 3. Juízo Cível da Comarca do Porto, "A, S.A". accionou "B, Limitada" e C e mulher D, atinente a obter a resolução e correlativas consequências do contrato celebrado entre si e a Ré sociedade, sendo o casal Recorrente fiadores. Os Recorrentes, devidamente citados, não contestaram. Deu-se cumprimento ao estabelecido no n. 2 do artigo 484 do Código de Processo Civil. Proferiu-se sentença que julgou a acção procedente. Em apelação interposta pela Ré sociedade o Douto Acórdão da Relação do Porto - folhas 53 a 57 - confirmou o decidido. Daí a presente revista. 2 - A recorrente nas suas alegações conclui em recurso: a) Foi violado o artigo 485 alínea b) do Código de Processo Civil, porque o recorrente é uma pessoa colectiva de direito privado. b) Foi violado o artigo 485 alínea d) do Código de Processo Civil, dado que a resolução do contrato deveria ser feita por documento, não existindo qualquer documento escrito a resolver em 15 de Março de 1995, mas sim em 10 de Março de 1995. c) Foi violado o artigo 668 n. 1 alíneas c) e d) do Código de Processo Civil, em face da contradição entre os factos considerados provados - alíneas f) e g) da sentença - e a carta da requerida de 10 de Março de 1995. Não houve contra alegação. 3 - Colhidos os vistos, cumpre decidir. 4 - Está provado - artigo 484 n. 1 do Código de Processo Civil - pela Relação: a) Por contrato celebrado em 7 de Julho de 1993 a Autora alugou e entregou à 1. Ré os veículos de marca Mercedes, modelo Benz 250-D - Turbo, matrícula XD-..., Opel, modelo Astra Lu, matrícula 58-96-BR e Mitsubishi, modelo L300, matrícula XV-..., devidamente equipados. b) Pelo prazo de um trimestre, renováveis por outros sete períodos iguais. c) Mediante os alugueres trimestrais de 741017 escudos, quanto ao veículo XD-..., 200982 escudos quanto ao veículo ...-BR e 101654 escudos quanto ao veículo XV-... acrescido de I.V.A.. d) Vencendo-se o aluguer ao primeiro dia útil do trimestre a que dizia respeito. e) A 1. Ré não entregou à A. o valor do aluguer referente às renovações de Abril de 1994 a Janeiro de 1995, no valor de 3447230 escudos quanto ao veículo XD-..., de Abril de 1994, Outubro de 1994 e Janeiro de 1995 no valor de 482708 escudos quanto ao veículo XV-... e de Abril de 1994, Outubro de 1994 e Janeiro de 1995, no valor de 1061531 escudos, quanto ao veículo ...-BR. f) A Autora enviou uma comunicação à Ré, datada de 27 de Fevereiro de 1995 a solicitar o pagamento...
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