Acórdão nº 0095002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V1 PAG80 - R BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V3 PAG44 - A V BEZERRA E NORA IN MANUAL PROC CIV PA Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 N1 ART485 B. CCIV66 ART157.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/05/05 IN CJ ANOXVII TIII PAG98. AC RP DE 1991/09/23 IN CJ ANOXVI TIV PAG287.

Sumário: - As sociedades não estão incluídas entre as pessoas colectivas a que se refere o art. 485, al. b) do CPC, a qual...

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