Acórdão nº 97A113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 - No 3. Juízo Cível da Comarca do Porto, "A, S.A". accionou "B, Limitada" e C e mulher D, atinente a obter a resolução e correlativas consequências do contrato celebrado entre si e a Ré sociedade, sendo o casal Recorrente fiadores. Os Recorrentes, devidamente citados, não contestaram. Deu-se cumprimento ao estabelecido no n. 2 do artigo 484 do Código de Processo Civil. Proferiu-se sentença que julgou a acção procedente. Em apelação interposta pela Ré sociedade o Douto Acórdão da Relação do Porto - folhas 53 a 57 - confirmou o decidido. Daí a presente revista. 2 - A recorrente nas suas alegações conclui em recurso: a) Foi violado o artigo 485 alínea b) do Código de Processo Civil, porque o recorrente é uma pessoa colectiva de direito privado. b) Foi violado o artigo 485 alínea d) do Código de Processo Civil, dado que a resolução do contrato deveria ser feita por documento, não existindo qualquer documento escrito a resolver em 15 de Março de 1995, mas sim em 10 de Março de 1995. c) Foi violado o artigo 668 n. 1 alíneas c) e d) do Código de Processo Civil, em face da contradição entre os factos considerados provados - alíneas f) e g) da sentença - e a carta da requerida de 10 de Março de 1995. Não houve contra alegação. 3 - Colhidos os vistos, cumpre decidir. 4 - Está provado - artigo 484 n. 1 do Código de Processo Civil - pela Relação: a) Por contrato celebrado em 7 de Julho de 1993 a Autora alugou e entregou à 1. Ré os veículos de marca Mercedes, modelo Benz 250-D - Turbo, matrícula XD-..., Opel, modelo Astra Lu, matrícula 58-96-BR e Mitsubishi, modelo L300, matrícula XV-..., devidamente equipados. b) Pelo prazo de um trimestre, renováveis por outros sete períodos iguais. c) Mediante os alugueres trimestrais de 741017 escudos, quanto ao veículo XD-..., 200982 escudos quanto ao veículo ...-BR e 101654 escudos quanto ao veículo XV-... acrescido de I.V.A.. d) Vencendo-se o aluguer ao primeiro dia útil do trimestre a que dizia respeito. e) A 1. Ré não entregou à A. o valor do aluguer referente às renovações de Abril de 1994 a Janeiro de 1995, no valor de 3447230 escudos quanto ao veículo XD-..., de Abril de 1994, Outubro de 1994 e Janeiro de 1995 no valor de 482708 escudos quanto ao veículo XV-... e de Abril de 1994, Outubro de 1994 e Janeiro de 1995, no valor de 1061531 escudos, quanto ao veículo ...-BR. f) A Autora enviou uma comunicação à Ré, datada de 27 de Fevereiro de 1995 a solicitar o pagamento...

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