personalidade tributária
2982 resultados para personalidade tributária
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Despacho Normativo N.º 145/1984 de 21 de Agosto
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL ... Noções gerais sobre: ... - Personalidade e capacidade jurídica, relação jurídica, negócio jurídico, contratos ... - Noção de Personalidade e capacidade Tributária; ... - Substituição Fiscal e retenção na fonte; ... - A relação ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... decorre da circunstância de as primeiras terem uma personalidade jurídica plena, enquanto as últimas não ... No âmbito da nova ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas naquele diploma ... Nos ...
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Acórdão nº 01290/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
I – No ordenamento jurídico - tributário português vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, pelo que, o recurso aos métodos indirectos assume carácter subsidiário e excepcional. II – Compete à Administração, querendo utilizar o referido mecanismo, demonstrar que no caso concreto estão verificados os pressupostos legitimadores da tributação por métodos...
... Os Serviços de Inspecção Tributária (doravante, SIT) aquando da acção de inspecção efectuada a coberto da ... ía o património comercial da Impugnante, para pessoa com personalidade jurídica e capacidade tributária distintas encaminha, por si só para a ... -
Acórdão nº 0925/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... H. Tendo em conta que, a fusão implica a perda de personalidade jurídica da sociedade fundida, mas não implica o desaparecimento da ... Sem prejuízo, 146. A dívida tributária emergente da liquidação já prescreveu, pelo que o processo deve ser ...
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Acórdão nº 0925/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... H. Tendo em conta que, a fusão implica a perda de personalidade jurídica da sociedade fundida, mas não implica o desaparecimento da ... Sem prejuízo, 146. A dívida tributária emergente da liquidação já prescreveu, pelo que o processo deve ser ...
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Lei n.º 13/2023
... 1 — As normas legais respeitantes a direitos de personalidade, igualdade e não discrimina- ... ção e segurança e saúde no trabalho, ... situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social nacionais ... ou não possuam uma estrutura ...
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Acórdão nº 03439/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... /11 e sem fundamento que a justifique, cria uma discriminação tributária" em relação ao recorrente, ofensiva dos artigos 13° e 103° da Constitui\xC3" ... Comentado e Anotado, 4ª edição; Pedro Soares Martinez, Da Personalidade Tributária. pág. 320 ... Tal obrigatoriedade decorre, exactamente, da ...
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Acórdão nº 0240/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2006
A mais-valia obtida por um Agrupamento Complementar de Empresas com a alienação de um imóvel, na parte que coube a sociedade membro desse Agrupamento, integra a matéria colectável desta, em sede de IRC. Tendo a sociedade membro do Agrupamento Complementar de Empresas reinvestido aquela parte recebida em bens do seu activo imobilizado corpóreo, beneficia da isenção conferida pelo nº. 1 do...
... A personalidade jurídica tributária da sociedade sujeita ao regime fiscal é ... -
Acórdão nº 0629/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - Nos termos do artigo 13.º do Código de Processo Tributário (com início de vigência em 1 de Julho de 1991), «os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições e impostos...
... 2. Uma associação, com personalidade jurídica, pelo facto de ser sujeito passivo de relações jurídicas ... a IRC e a IVA, como é o caso, goza de personalidade tributária ... 3. Não sendo o devedor originário uma "sociedade de ... -
Acórdão nº 0134/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Nos termos do artigo 13.º do Código de Processo Tributário (com início de vigência em 1 de Julho de 1991), «os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições e impostos...
... 2. Uma associação, com personalidade jurídica, pelo facto de ser sujeito passivo de relações jurídicas ... a IRC e a IVA, como é o caso, goza de personalidade tributária ... 3. Não sendo o devedor originário uma "sociedade de ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... suscitaria implicações profundas não só em matéria tributária como (e sobretudo) na delimitação do direito comercial frente ao direito ... 7. Para a aquisição da personalidade jurídica das sociedades passa a ser decisivo o registo comercial (artigo ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... a natureza e os limites da jurisdição administrativa e tributária, alarga-se a competência contenciosa ao aceitar-se uma definição lata ... dos órgãos de serviços públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa; c) Dos recursos de actos ...
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Acórdão nº 01358/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005 (caso NULL)
I -A falência de uma sociedade, com a consequente liquidação do activo social e extinção da personalidade jurídica, não implica a extinção das dívidas que se tenham constituído anteriormente, motivo por que nada obsta que a AT, caso não tenha lançado mão do mecanismo do art. 126.º-A, do CPEREF, exija estas dos administradores que respondam subsidiariamente pelas mesmas nos termos do art. 13.º do...
... a Abril de 1994, reverteu contra ele por a Administração tributária (AT) o ter considerado responsável subsidiário pelas dívidas ... a consequente liquidação do activo social e extinção da personalidade jurídica, não implica a extinção das dívidas que se tenham ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... contas e de comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no RCIF. Ficaram, não obstante, ... número anterior, qualquer pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica que não seja tributável em território nacional porque ...
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Acórdão nº 0941/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
Impõe-se ao tribunal de recurso, carente de poderes de cognição sobre matéria de facto, a devolução do processo à instância, para ampliação daquela matéria, se a decisão sob recurso foi proferida pressupondo uma realidade que, em sede factual, não estabeleceu.
... Tendo em conta que, a fusão implica a perda de personalidade jurídica da sociedade fundida, mas não implica o desaparecimento da ... Sem prejuízo,102 ... A dívida tributária emergente da liquidação já prescreveu, pelo que o processo deve ser ... -
Acórdão nº 6495/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I- De acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, os actos ou decisões que alterem a situação tributária do contribuinte serão obrigatoriamente notificados por carta registada com aviso de recepção. II- Assim, no caso de liquidação de IRC fora dos prazos normais (art. 87.º do CIRC) a respectiva notificação ao contribuinte é a fazer por...
... à contribuinte, - sociedade irregular, dotada de personalidade tributária própria, distinta da dos sócios -, por carta registada, nos ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Tanto assim que apenas declarou perante a administração tributária rendimentos ilíquidos nos anos de: 1028. - 2008, rendimento global de € ... , pois que está em causa o próprio núcleo dos direitos de personalidade, já no segundo caso é a própria norma — ao referir os casos ...
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Regulamento n.º 656/2022
... Pessoas Coletivas ou a Centros de Interesses Coletivos sem Personalidade Jurídica ... Regulamento do registo de prestadores de serviços a ... 2 — Declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária; ... 10.3 — Certificado de registo criminal; ... 10.4 — Declaração ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2018/M
... aprovou o regime complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da ... ções ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição, nos termos ...
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Acórdão nº 0246/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
Não constituem custos da SGPS, nos termos do artº 23º do CIRC, prejuízos de sociedade dominada por aquela (em 99,99 do capital respectivo).
... e 82º do Código de Processo Tributário; - 77° da Lei Geral Tributária; - 123° do Código de Procedimento Administrativo; - 17º e 23° do CIRC ... Pelo que as respectivas actividades são autónomas, tendo personalidade e capacidade tributária distintas que não são afectadas por eventual ... -
Lei n.º 98/2017
... Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro; e) A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; f) O ... , seja qual for a sua natureza ou forma, dotada ou não de personalidade jurídica, cujos ativos de que seja proprietária ou gestora e rendimentos ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... constituições suas contemporâneas é tributária –, e tendo já o legislador ... ordinário e o legislador europeu dado ... personalidade na nossa Constituição, este conceito está ... intimamente relacionado ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... continua, de resto, a ser o sujeito da relação jurídica tributária", mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo respectivo pagamento. N\xC3"ão implicando o fim da personalidade jurídica de um dado sujeito a extinção dos créditos dos seus credores, ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... continua, de resto, a ser o sujeito da relação jurídica tributária", mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo respectivo pagamento. N\xC3"ão implicando o fim da personalidade jurídica de um dado sujeito a extinção dos créditos dos seus credores, ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... continua, de resto, a ser o sujeito da relação jurídica tributária", mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo respectivo pagamento. N\xC3"ão implicando o fim da personalidade jurídica de um dado sujeito a extinção dos créditos dos seus credores, ...