Acórdão nº 02S3499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | AZAMBUJA DA FONSECA |
| Data da Resolução | 22 de Janeiro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: "A" intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum contra o Banco B, concluindo " ... que deverá a presente acção ser julgada procedente por provada, sendo reconhecido ao A. o direito à pensão de reforma correspondente ao tempo de serviço prestado ao Réu, correspondente ao valor ilíquido da retribuição do nível mínimo de admissão do Grupo I e condenando-se o R. a pagar as diferenças vencidas até Janeiro de 2001 que perfazem o total de 1.408.202$00 bem como as diuturnidades que perfazem até àquela data o valor de 106.440$00 e ainda as pensões de reforma e diuturnidades vincendas calculadas também ao abrigo da cláusula 137º do ACTV de 1994", acrescido de juros de mora, à taxa legal, sobre as pensões em dívida, desde a citação. Para tanto, alegou, em síntese: - Ter sido admitido ao serviço do C em Fevereiro de 1957, tendo, por sua iniciativa, rescindido o contrato de trabalho com efeitos a partir de Julho de 1969; - O C, após 25/4/74, foi integrado por fusão na ..... , que foi adquirida pelo Banco ....., por sua vez adquirido pelo B, ora R.. - Em 15.8.1999, atingiu os 65 anos de idade, tendo o R., em Dezembro/2000 começado a pagar-lhe as pensões de reforma rectroactivamente a Agosto de 1999, calculando-as nos termos da clª 140 do ACTV/94; - Foi filiado no Sindicato dos Empregados Bancários do Distrito de Lisboa. Citado o R. e realizada infrutífera audiência de Partes, este contestou alegando, de forma sintética, que ao A. apenas assiste direito a um complemento de pensão calculada segundo a clª 140º do ACTV, pelo que concluiu pela improcedência da acção, sendo que no artº 21º da sua contestação diz - " Acrescenta-se e reconhece-se contudo que, como se alegou no artº 3º desta p.i., tendo o A. saído do sector bancário em 31.07.1969, estando então colocado no actual nível 7 (letra C), existe um lapso no cálculo de pensão que o Banco Réu está a pagar ao A. porquanto o mesmo tem sido feito com base no nível 5 (letra E) e não com base no nível devido, que é o nível 7 (letra C), pelo que não irá proceder à devida rectificação com efeitos reportados à data da reforma do A.. Dispensada a realização de audiência preliminar, saneada a causa e estabelecidas a matéria de facto assente e a base instrutória, realizou-se audiência de julgamento, na qual as Partes acordaram e mutuamente confessaram a matéria de facto constante da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO