penhoras bancos
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Acórdão nº 08B3597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
1 . O fiador, que pagou o débito, fica sub-rogado nos direitos do credor, mas não tem direito a obter, do devedor, indemnização por danos, nomeadamente não patrimoniais, derivados do não cumprimento, por parte deste. 2 . Em caso de dúvida, o pedido deve ser interpretado com recurso à parte narrativa da petição inicial.
... nervosismo, humilhação e vergonha, ao ser-lhes comunicados pelos Bancos que tinham os seus saldos bancários penhorados - 12º (30º) ... Um dos ... , não o fazendo, aquela podia avançar, como avançou, com as penhoras e, de toda esta situação, resultou, como é frequente nestes casos, uma ... -
Acórdão nº 0120628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
I - Se o exequente promoveu a penhora de um prédio rústico (apto para construção) e fê-la registar tal como estava descrito no Registo Predial, não tinha obrigação legal de previamente indagar se nesse terreno já estaria implantada (como na verdade estava) alguma construção. II - Aquele registo não é nulo, por não se verificar omissão ou inexactidão nem outra causa de nulidade enquadrável na...
... e a penhora a favor da agravante são penhoras distintas, com objectos distintos ... 2ª - O objecto da penhora do ... Bancos, crédito transmitido a favor de Banco B ... , S.A. - fs. 26 vº; - Ap ... -
Acórdão nº 00342/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
I -Ainda antes de instaurada execução, a Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário verificadas que estejam, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação (cfr. art. 136.º, n.º 1, do CPPT)
... ção da sociedade decidiu assumir responsabilidades junto dos Bancos e fornecedores», «não era ela que tinha a seu cargo a tarefa de cumprir ... fls. 15; n) Solicitou, de seguida, o cancelamento das penhoras que pendiam sobre bens imóveis que garantiam essas dívidas - cfr. fls ... -
Acórdão nº 045851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
... e mais tarde por um dos Bancos credores, foram rejeitados quer pelo Tribunal da comarca de Torres Novas, ... equipamento fabril e veículos sido vendido e retirado por via de penhoras e arrematações em hasta pública em processos executivos, de natureza ...
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Acórdão nº 00342/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I -Ainda antes de instaurada execução, a Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário verificadas que estejam, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação (cfr. art. 136.º, n.º 1, do CPPT)
... ção da sociedade decidiu assumir responsabilidades junto dos Bancos e fornecedores», «não era ela que tinha a seu cargo a tarefa de cumprir ... fls. 15; n) Solicitou, de seguida, o cancelamento das penhoras que pendiam sobre bens imóveis que garantiam essas dívidas - cfr. fls ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ão de mecanismos expeditos para conferir eficácia aos sistema de penhoras e de liquidação de bens, com salvaguarda da necessária intervenção do ... A análise de riscos fica a cargo de bancos pré-seleccionados ... No âmbito do POE foram criados os Fundo de ...
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Acórdão nº 01S1307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
1) O sistema de liquidação coactiva administrativa das instituições de crédito regulado pelo Decreto-Lei nº. 30689, de 27 de Agosto de 1940, mantêm-se, na sua globalidade, em vigor. 2) Esse sistema, também considerado na sua globalidade, não padece de inconstitucionalidade, designadamente por pretensas violações do princípio da reserva do juiz e da garantia de acesso aos tribunais. 3) Porém, já...
... a ineficácia, no que se refere à liquidação, de todas as penhoras que incidam sobre os bens do estabelecimento bancário, quando ... 7.ª - O regime legal das causas de dissolução e liquidação de bancos, quer o próprio modus operandi sobre a liquidação do património ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... um Agrupamento de empresas privadas, complementado por um grupo de Bancos financiadores do projecto ... Na Polícia de Segurança Pública, vem-se ... ão fiscalmente relevante sobre estes, e permite a realização de penhoras de forma mais expedita ... Medidas de Política a Concretizar em 2005 Em ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... ção do património dos devedores, assegurando a realização de penhoras judiciais e a efectiva alienação dos bens ... Reforma da ... constituiu uma iniciativa conjunta do IAPMEI e de um conjunto de Bancos portugueses, que distinguiu anualmente empresas que se revelaram pelo seu ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... fica à ordem do tribunal de execução ou, tratando-se de vários bancos, peça prévia indicação ao Banco de Portugal sobre as instituições ... penhoras, realizadas em duas execuções diferentes, sobre o mesmo bem, o exequente ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... f) para dirimir qualquer litígio emergente da relação entre o Bancos os clientes, fica estipulado o foro da comarca de Lisboa ou Porto, à ... - Sustação da execução / Pluralidade de penhoras sobre o mesmo prédio / Notificações entre os mandatários das partes ...