penhora subsidio férias e natal

I - Os créditos laborais provenientes de salários em atraso gozam de privilégio mobiliário e imobiliário especial. II - Mas, a indemnização devida por rescisão do contrato pelo trabalhador não goza desse privilégio especial.

Consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens que se rege pelas normas relativas à penhora (art. 406º nº 2 do CPC), em tudo o que não contrariar as disposições próprias relativas ao procedimento cautelar, o arresto de um crédito é efectuado nos termos previstos no art. 856º do CPC. Apesar do devedor do crédito cujo arresto foi requerido ter a sua sede num outro Estado Membro da EU, não

Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação são graduados antes dos créditos da Segurança Social.

1. Referindo-se o texto do art.º 152 da CPEREF à extinção de privilégios creditórios e não se fazendo alusão a outras garantias, designadamente à hipoteca legal e determinando-se no art.º 200, nº3 do mesmo diploma, que na graduação dos créditos se não atende à preferência resultante da hipoteca judicial nem à da penhora, tem de se concluir à contrário que, a hipoteca legal deve ser considerada e...

• Diário da República

1. A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário, bem como consequências gravosas sobre as pessoas singulares que, com a sua conduta, efectivamente contribuíram, de modo relevante, para a insolvência, sendo assim necessário avaliar a actuação...

1. Os herdeiros do sócio de uma sociedade unipessoal, por eles, entretanto, extinta, não podem ser directamente condenados, ao abrigo do disposto no art.º 163.º, n.º 1, do CSC, a pagar as dívidas da sociedade, por, após o falecimento do sócio, não terem passado automaticamente a ser os titulares da quota do falecido. 2. Com efeito, com a morte do sócio, o titular da quota passou a ser a...

I - A alegação de recurso jurisdicional por remissão para alegação anterior que contém conclusões cumpre o ónus de alegação previsto no art. 690º, nº 1 do CPCivil, desde que a remissão, conjugada com a peça processual remitida, tenha capacidade significante suficiente para, sem alternativas de sentido, dar a conhecer aos intervenientes no processo a posição da parte sobre o objecto do processo e...

I - A alegação de recurso jurisdicional por remissão para alegação anterior que contém conclusões cumpre o ónus de alegação previsto no art. 690º, nº 1 do CPCivil, desde que a remissão, conjugada com a peça processual remitida, tenha capacidade significante suficiente para, sem alternativas de sentido, dar a conhecer aos intervenientes no processo a posição da parte sobre o objecto do processo e...

I – Não existe violação do segredo bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, a entidade empregadora utiliza como meios de prova informações sobre factos ou elementos respeitantes à instituição e às relações desta com os clientes, uma vez que tudo se passa no âmbito interno

I - O regime do artigo 12 da Lei n.17/86, de 12 de Junho, não se aplica a todos os créditos conexionados com um contrato de trabalho, mas tão só aos que têm a ver com atraso no pagamento de salários - retribuição em dívida e respectivos juros e indemnização. II - A Lei n.92/01, de 20 de Agosto, no que respeita ao regime dos privilégios dos créditos que abrange, é de aplicação imediata e...

I - No âmbito do art. 12º da Lei 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) cabem apenas os créditos laborais de natureza retributiva, ou seja, os decorrentes da existência e normal desenvolvimento do contrato de trabalho - e não também os créditos de natureza indemnizatória, emergentes da violação do contrato e consequente rescisão, operada pelo trabalhador. II - Só os primeiros - e não...

• Diário da República

I - O obrigado a alimentos só poderá ser coagido a prestá-los sem perigo para a sua manutenção e dos que dele dependem, em estado conforme à sua condição. II - O ex-cônjuge deve procurar angariar proventos com o seu trabalho, exercendo as suas qualificações profissionais.

O acordo das partes no sentido de ser paga ao trabalhador uma quantia líquida, apenas comporta a interpretação de que essa quantia, sem quaisquer descontos, independentemente da sua natureza ou vicissitudes, deve ser paga ao credor, sendo assim ilegítima a dedução de quantias para efeito de IRS e contribuições providenciais.

• Legislação

I - A afirmação de que a mora, ou incumprimento da retribuição salarial, por parte da entidade empregadora, por não ser conhecida da generalidade dos credores, pode "surpreendê-los", no momento em que exercem o seu direito de reclamação creditória e, por isso, constitui um "ónus oculto", é insustentável. II - O princípio constitucional da igualdade - artº 13 da C.R. - não desprotege os...

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