penhora subsidio férias e natal

I - A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão. II - A verificação da violação da condição prevista no artº 239º, nº 4, al. c), do CIRE - entrega ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão - só por si...

I– O procedimento cautelar, mormente o procedimento cautelar comum, constitui um meio processual destinado a obter uma decisão conservatória ou antecipatória que permita afastar o receio de que alguém se possa ver prejudicado pela conduta de um terceiro suscetível de causar lesão a um seu direito; II– Não basta, porém, a invocação de um mero receio, assim como não se mostra suficiente

1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...

Segundo o Artigo 318º/1 da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho «O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo anterior, nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.» Assim, a acção judicial relevante é aquela em que o empregador seja declarado insolvente e não qualquer outra, improcedendo a tese da Recorrente no sentido da relevância

I - O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nas situações em que aquele for judicialmente declarado insolvente. II - Os créditos abrangidos são apenas os que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência do...

I – O empregador é obrigado a caucionar o pagamento de pensões por acidente de trabalho em que tenha sido condenado, sendo que, a caução pode ser feita por depósito de numerário, títulos de dívida pública, afetação ou hipoteca de imóveis ou garantia bancária. II – No caso de incumprimento da caução deve a mesma ser exigida no respetivo incidente previsto no artigo 915.º do CPC e não através do...

I - O pagamento, ou outra causa de extinção da obrigação exequenda, só constitui fundamento de oposição à execução de sentença condenatória, transitada em julgado, desde que haja sido efetuado após o encerramento da discussão no processo declarativo. II - A compensação para ser operante em embargos pressupõe que a verificação dos respectivos pressupostos seja posterior à sentença. III - É...

I – Assumindo a obrigação imposta à seguradora um cariz subsidiário da principal imposta à entidade patronal, o seu cumprimento beneficia do denominado “benefício da excussão”, que se consubstancia no facto da seguradora só responder pelo pagamento da sua obrigação se e quando se provar que o património da entidade patronal é insuficiente para saldar a sua obrigação. II –

I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

i) estando em causa o desconto no vencimento do devedor da prestação de alimentos devida a filho com menos de 18 anos de idade, é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, a qual, em face dos direitos em colisão, se tem como o mínimo exigível para se respeitar o princípio da dignidade humana. ii) no rol das despesas do progenitor obrigado a...

I - Por força dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal deve relevar da diversa documentação junta aos autos pela parte contrária, os elementos de facto pertinentes para o preenchimento de matéria conclusiva. II - Os financiamentos de empresas-mãe e...

A instauração da impugnação ou a citação do réu para os termos da mesma não integram o elenco legal de causas interruptivas da prescrição das dívidas à Segurança Social.

I - O art. 279º-2-f) do CT não abrange a possibilidade de desconto na retribuição do trabalhador de despesas de condomínio da casa que habita, não constituindo aquelas despesas abonos ou adiantamentos por conta retribuição, quer se entendam estes como adiantamentos/antecipação de salários, quer como empréstimos concedidos pelo empregador ao trabalhador. II- Durante a vigência do contrato de...

1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

I - A regra da anualidade que decorre do nº 2, do artigo 240º e do nº 1, do artigo 241º, ambos os artigos do CIRE, dirige-se ao fiduciário, tendo em vista a prestação de informações aos credores e ao juiz e a afetação dos rendimentos que ao longo do ano foram sendo por ele recebidos. II - O salário mínimo nacional, enquanto referência ou padrão mínimo para a estipulação – pelo tribunal e olhando à

I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...

I - A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução; II - Diversamente, não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) se assenta em factos...

I - Não é recorrível o despacho que julga procedente uma oposição à penhora por excesso, fazendo porém depender o levantamento da mesma da decisão que vier a julgar idónea a prestação de caução por garantia bancária. II - Do mesmo modo o despacho que decide dar como provados determinados factos mas ordena a notificação duma parte para prestar ainda determinados esclarecimentos com vista a poder

I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O...

1 – O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações...