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Acórdão nº 0013232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso NULL)

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Vincent
Data09 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART691 N1 C ART755 N1 ART1251 ART1253.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/12/09 IN RLJ ANO105 PAG292. AC STJ DE 1986/01/25 IN BMJ N354 PAG552. AC STJ DE 1975/11/28 IN RLJ ANO109 PAG344. AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173.

Sumário: I - A penhora de um lote de terreno para construção estende-se igualmente ao prédio entretanto nele construido, tal como a hipoteca que o onerava. II - A posse exercida pelo promitente comprador duma fracção autónoma, decorrente de "traditio" marginal ao respectivo contrato-promessa de compra e venda, é uma posse condicional, dependente, na sua subsistência, da celebração do contrato prometido ou de sentença que supra a declaração negocial do contraente faltoso. III - Mas o promitente comprador não pode invocar tal posse para, mediante embargos de terceiro, inviabilizar a penhora da fracção autónoma, efectuada a favor de um credor do promitente vendedor. IV - A penhora de um imóvel, realizada por termo de entrega a um depositário lavrado na secretaria judicial, traduz-se numa apreensão meramente simbólica, não ofendendo a posse ou detenção do imóvel derivada de direito de...

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