penhora do salario

• Diário da República

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I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

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Em acção executiva com processo sumário, baseada em sentença transitada em julgado, o executado não pode requerer a substituição dos bens penhorados por outros. Assim, penhorados três fracções de um prédio em regime de propriedade horizontal pertencentes ao executado, não é admissível a substituição dessa penhora pela penhora de 1/3 do salário do executado.

I - O montante percebido, a título de salário mensal, por cônjuge não executado, faz parte da massa patrimonial do casal, pelo que, sendo os cônjuges casados no regime de comunhão de adquiridos, deve considerar-se bem comum do casal. II - Assim é, pois, legal, devendo se deferida, a pretensão do exequente de nomear à penhora uma fracção do salário do cônjuge não executado desde que observe o...

I - O montante percebido, a título de salário mensal, por cônjuge não executado, faz parte da massa patrimonial do casal, pelo que, sendo os cônjuges casados no regime de comunhão de adquiridos, deve considerar-se bem comum do casal. II - Assim é, pois, legal, devendo se deferida, a pretensão do exequente de nomear à penhora uma fracção do salário do cônjuge não executado desde que observe o...

I - A penhora não se destina a garantir o pagamento da quantia exequenda mas a obter a cobrança coerciva da dívida. II - Se, para efectiva cobrança da dívida, foi penhorado parte do salário mensal do executado, perfazendo o montante anual daqueles apenas cerca de 10% da dívida o que corresponde a cerca de 2/3 dos juros de 10% sobre a mesma, pode o executado requerer a penhora de outros bens.

I - A penhora não se destina a garantir o pagamento da quantia exequenda mas a obter a cobrança coerciva da dívida. II - Se, para efectiva cobrança da dívida, foi penhorado parte do salário mensal do executado, perfazendo o montante anual daqueles apenas cerca de 10% da dívida o que corresponde a cerca de 2/3 dos juros de 10% sobre a mesma, pode o executado requerer a penhora de outros bens.

I - A isenção excepcional da penhora sobre os rendimentos do executado, constitui uma mera faculdade do juiz e não um dever. II - O uso de tal faculdade depende da verificação de dois pressupostos: natureza da dívida exequenda e das necessidades do executado e seu agregado familiar. III - Entende-se que o montante do salário mínimo nacional corresponderá ao mínimo de subsistência do devedor...

I - A isenção excepcional da penhora sobre os rendimentos do executado, constitui uma mera faculdade do juiz e não um dever. II - O uso de tal faculdade depende da verificação de dois pressupostos: natureza da dívida exequenda e das necessidades do executado e seu agregado familiar. III - Entende-se que o montante do salário mínimo nacional corresponderá ao mínimo de subsistência do devedor...

I- Na penhora de salários, a entidade patronal incumpre a sua obrigação se não depositar a quantia a que está obrigada por força da notificação que lhe foi efectuada, podendo o exequente, em face desse incumprimento, exigir a prestação em falta à entidade patronal nos próprios autos da execução, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a...

I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora,...

I - Nos termos do n.º 1 do art. 738.º do CPC, «são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado» e o n.º 3 do mesmo artigo delimita essa impenhorabilidade,...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I - Tanto o subsídio de férias como o de Natal são prestações que acrescem à retribuição habitual e, por isso, prestações penhoráveis. II - Assim, a remuneração auferida pelo executado, acrescida de subsídio de férias ou de natal, será penhorável na proporção de um terço, nos termos do n.º 1 do artigo 738 do CPC, desde que esteja garantida a perceção do valor mensal correspondente ao salário...

I- Embora a lei pareça distinguir, para efeitos de citação do executado, entre a modalidade de citação, pessoal ou postal, conforme o valor do processo ( cf. artº275 e 277 do CPT e artº191 e 193 do CPPT), acaba por exigir, em todos os casos, a citação pessoal do executado (cf. nº2 dos citados artº277 e 193). II- A diferença reside, afinal, apenas no momento em que ocorre a citação pessoal- nas...

Deve ser indeferido o pedido de penhora parcial da pensão de reforma por invalidez do executado quando daí resultar que o respectivo agregado familiar fica a dispôr de uma quantia inferior ao salário mínimo nacional, que é o padrão mínimo de subsistência.

Deve ser indeferido o pedido de penhora parcial da pensão de reforma por invalidez do executado quando daí resultar que o respectivo agregado familiar fica a dispôr de uma quantia inferior ao salário mínimo nacional, que é o padrão mínimo de subsistência.

I - Auferindo a co-executada uma remuneração ilíquida que se cifra em 354,15 euros, um pouco acima do actual salário mínimo nacional ( euros 348,01), é de admitir que tal montante, deduzidos os descontos legais, não chegará ou dificilmente chegará para acudir a necessidades mínimas, cuja satisfação condigna é essencial garantir. II - Face a tal situação económica, é razoável que a co-executada

I - Auferindo a co-executada uma remuneração ilíquida que se cifra em 354,15 euros, um pouco acima do actual salário mínimo nacional ( euros 348,01), é de admitir que tal montante, deduzidos os descontos legais, não chegará ou dificilmente chegará para acudir a necessidades mínimas, cuja satisfação condigna é essencial garantir. II - Face a tal situação económica, é razoável que a co-executada