Acórdão nº 9830033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Data05 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART60. CPC67 ART836 N2 A N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/04/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG30.

Sumário: I - A penhora não se destina a garantir o pagamento da quantia exequenda mas a obter a cobrança coerciva da dívida. II - Se, para efectiva cobrança da dívida, foi penhorado parte do salário...

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