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Acórdão nº 1168/07.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
... a matéria de facto — insuficiência ou contradição dos factos e razões que suportam a própria decisão —, ou de erros ostensivos ou patentes na valoração da prova, que pela sua natureza e gravidade constituem verdadeira nulidade da sentença” Acórdão do Tribunal Constitucional n.º ...
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Acórdão nº 830/09.8PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Agosto de 2011
Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã
... Mas acentuam-se patentes deficiências de impugnação ... No intróito da motivação o recorrente alegou, neste contexto, o seguinte: «1. Refere-se o presente recurso à ... -
Acórdão nº 98P1458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... Ficam assim patentes tanto a violação do artigo 127 do Código de Processo Penal como o erro notório na apreciação da prova, vício a que se refere a alínea c) do ...
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Acórdão nº 672/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
I – A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, atendendo, quer haja dolo ou mera culpa do lesante, ao grau de culpabilidade do ofensor, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso, como, por exemplo, o valor actual da moeda . II – A lei impõe que o juiz, na fixação ou concretização dos danos não patrimoniais
... As sequelas definitivas do acidente correspondem a uma incapacidade permanente de 10% ... Tudo estas circunstâncias indiciam patentes transtornos, contrariedades e sofrimentos, tratando-se de uma pessoa ainda jovem que se viu parcialmente incapacitada para o resto dos seus dias. O ... -
Acórdão nº 1471/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A nulidade prevista no art.º 668º, n.º 1 al. b) do Cód. Proc. Civil, constitui a sanção para o desrespeito ao disposto no art.º 659º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença. Porém tal nulidade só ocorre faltem em absoluto os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão da sentença/despacho. II - A nulidade...
... a)] como no segundo [al. b)] exige-se que os erros sejam manifestos, isto é, que sejam evidentes, visíveis, bem patentes à vista, insofismáveis [16] ... Não se trata, pois, dos erros ou inexactidões previstas no art.º 667º do Cód. Proc. Civil [17] ... É preciso que ... -
Acórdão nº 830/09.8PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2011
Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã
... Mas acentuam-se patentes deficiências de impugnação ... No intróito da motivação o recorrente alegou, neste contexto, o seguinte: «1. Refere-se o presente recurso à ... -
Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... tem passado pela articulação, implementação, acompanhamento e avaliação de programas e medidas de promoção da inclusão patentes nos diversos planos de acção sectoriais dirigidos aos mesmos públicos-alvo específicos. Neste sentido, salienta-se a articulação que tem vindo ...
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Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... No mesmo enquadramento, poderiam também estar iniciativas decorrentes de sucessos obtidos na I&D, como a criaçáo de patentes e fabrico e comercializaçáo de novos produtos ... 6.11 - Neste contexto, será necessária uma política de reforço do sector secundário em ...
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Acórdão nº 97P970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)
... A insidia e a frieza de ânimo a revelar uma especial censurabilidade são patentes. O crime praticado pelo arguido é, pois, o de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2 , alíneas f) e g), do ...
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Acórdão nº 162/06.3 GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008
1. A norma do artigo 40.º do CP condensa em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena mas não seu fundamento. 2. Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou de justificar a pena, numa...
... Exigências patentes também no que respeita ao crime de detenção ilegal de arma, atenta a frequência com que o mesmo também ocorre, desde logo, no seio da comunidade ... -
Acórdão nº 05P4737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
1ª As circunstâncias de agravação do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 e Janeiro, que, como tal, integram o tipo agravado, e pertencem, num certo limite, ainda à tipicidade, têm refracções consequenciais na ilicitude por adensarem o nível do ilícito, revelando maior contributo na dimensão do perigo para os bens jurídicos que as incriminações dos tráficos de estupefacientes se destinam a...
... , acumulando bens de elevado valor nomeadamente carros de alta cilindrada, telemóveis, e sendo titulares de contas bancárias em que eram patentes valores monetários elevados ... Exemplificativo desta vida é o facto do arguido C ter instalado na sua viatura Fiat Punto Punto Turbo i.e ... -
Acórdão nº 97P970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
... A insidia e a frieza de ânimo a revelar uma especial censurabilidade são patentes. O crime praticado pelo arguido é, pois, o de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2 , alíneas f) e g), do ...
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Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... Estes traços de dispersão e de marcada atlanticidade, bem patentes no seu clima, e também as fortes sismicidade e actividade vulcânica, resultantes da sua localização na zona de contacto das placas litosféricas ...
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Acórdão nº 648/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2007
I - A aparente contradição entre o regime substantivo (conceito lato de inimputabilidade) e um regime adjectivo com limitativas exigências típicas dum sistema assente no conceito restrito de inimputabilidade, deve resolver-se pela prevalência a dar ao regime substantivo e pela interpretação ampla do regime processual, admitindo-se a possibilidade de fundamentação da divergência fora dos apertados
... É que podem existir diferenças bem patentes, por exemplo, entre o que o arguido diz ou deixa de dizer, acerca do que pensa, do que sente ou do que ocorreu e a realidade, mercê desde logo da ... -
Acórdão nº 96P667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - Requerida pelo Ministério Público, em julgamento, a reinquirição de uma testemunha e indeferida a pretensão pelo tribunal colectivo com fundamento na sua desnecessidade, a entender-se que o indeferimento era ilegal, o caminho a seguir era o da interposição de recurso da decisão então proferida e não o de arguir a sua nulidade. II - Podendo o dolo revestir as formas de dolo directo, necessário
... 23 - Os vícios previstos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal estão patentes para um homem de formação média em muitos outros trechos do texto do douto acórdão recorrido. 24 - Diferentemente do que depreendeu o Tribunal ... -
Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... ção e o controle da qualidade dos produtos portugueses, particularmente os que têm imagem internacional, a par da promoção do registo de patentes de marcas portuguesas ... a melhoria da qualidade no ambiente de trabalho, atendendo designadamente às carências de vária ordem nesta área e ...
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Acórdão nº 0430932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... De qualquer forma, as inconsistências e contradições apontadas na motivação estão patentes nos depoimentos, como decorre de uma sua audição atenta, designadamente ao insistir-se (até pelo Sr. Juiz, com intervenção activa e correcta) no ...
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Acórdão nº 9118/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Os artigos 374.º e 379.º, do CPP, respeitam exclusivamente à sentença, não tendo cabimento a sua invocação relativamente ao despacho que impõe medidas de coacção, o qual está sujeito, em termos de fundamentação, à disciplina geral do art. 97.º, n.º 4, e específica do art. 194.º, n.º 3, do mencionado Código. II - Como vem sendo decidido pela jurisprudência desta Relação, a falta de...
... - Também os perigos de perturbação do decurso do inquérito, ou para a aquisição, manutenção ou veracidade da prova, não são patentes ... - Já os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas existem e são graves. O ... -
Acórdão nº 06P4356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... que o recurso sobre a matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento, mas antes constitui um remédio para corrigir erros patentes de julgamento sobre tal matéria. ( ... ) «Aquilo que o tribunal de recurso pode essencialmente censurar é a violação de todo o conjunto de ...
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Acórdão nº 1559/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2005
I – Valorando à luz das regras da experiência comum e da normalidade os factos, a permanência da quantidade de 660 litros de aguardente, contida em 132 garrafões de cinco litros cada, aguardente essa que foi até adquirida pelo arguido com intenção de posteriormente ser revendida ao público em geral, um armazém, onde também era guardado azeite e óleo, e onde se procedia à mistura destes dois
... o recurso sobre a matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento, mas antes constitui um mero remédio para corrigir erros patentes de julgamento sobre tal matéria ... Na verdade, como elucidativamente, se escreve no acórdão do STJ de 21/03/2003, proc. 02ª4324, relator ... -
Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... Pois, a conduta do recorrente integra a prática de um crime continuado uma vez que houve da parte do mesmo várias resoluções criminosas, patentes nas formas diversificadas como praticou o crime, repetindo a actividade, o que postula outra pena mais leve ... 14 - Deste modo, o Tribunal a quo ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... nos CAT (ver quadro no documento original) Comunidades Terapêuticas Convencionadas (ver quadro no documento original) GANHOS EM SAÚDE São patentes os ganhos em saúde conseguidos para a população portuguesa através de respostas para os problemas prioritários, centradas no cidadão e nos ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... diferença evidenciada (+1381 contos) resultou de estarem erradamente classificadas no agrupamento 09 as despesas relativas ao pagamento de patentes, as quais deveriam ter sido classificadas, conforme referido no anterior Parecer, no agrupamento 06 'Outras despesas correntes' ou 11 'Outras ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... , bem como a carência de meios que está na sua génese, as deficiências que lhe estão associadas e a falta de fiabilidade e consistência patentes" nos resultados obtidos e que na auditoria anterior já tinham sido detectadas ... Finalmente é de referir que desde 1 de Janeiro de 2000, a legisla\xC3" ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... - Pagamentos indevidos e valores recuperados de prestações do RMG em 2002 (ver documento original) Apesar das limitações de informação patentes ...