patentes gnr
274 resultados para patentes gnr
-
Acórdão nº 9/19.0GBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020
I – A al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP abrange dois vícios distintos, que são: - A contradição insanável da fundamentação; e - A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. II – No primeiro caso incluem-se as situações em que a fundamentação desenvolvida pelo julgador evidencia premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis. Ocorre, por exemplo, quando se...
... 410º (contradição insanável …/ erro notório…) se a contradição ou o erro, ainda que patentes", evidenciarem constituir uma das situações previstas no art. 380º, nº 1, b), do CPP, a saber, erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade. O art. 380\xC2" ... -
Acórdão nº 01540/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Compete à AT reunir indicadores objetivos e suficientemente indiciadores de que os custos titulados nas faturas não foram efetivamente suportados por quem as apresenta. II – Cumprido esse objetivo, compete ao sujeito passivo comprovar que as operações tituladas nas faturas ocorreram efetivamente e correspondem a um custo suportado no âmbito da atividade empresarial. III – Nos...
... desconfiança quanto à documentação apresentada pela empresa, a saber: - Apesar de alegarem dificuldades financeiras, as quais eram patentes, eram emitidas facturas de valor cada vez mais elevado, as quais não lhe pareciam consistentes com o reduzido número de trabalhadores e ... -
Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte,
... prévias à prolação do AFJ, o assunto foi abordado em acórdãos do ora relator, focando as divergências na jurisprudência (estas são patentes naquele AFJ, dispensando aqui maior desenvolvimento) e entendendo que, pese embora o seu valor argumentativo, nenhum dos critérios usados - serem, ... -
Acórdão nº 659/12.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
... “. É que, à segunda instância cabe apenas “ proceder ao julgamento da decisão de facto por forma a corrigir erros de julgamento patentes nos tribunais de 1.ª instância, mas dentro de limites que não podem exacerbar ou expandir-se para além do que a lei comina.” (4) Daí que, ...
-
Acórdão nº 102/16.1 GTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário
... VIII. Defender solução contrária, estar-se-ia a premiar o desinteresse e a inércia bem patentes na atitude do arguido, - que, passado mais de 3 meses após ter sido notificado para pagar a multa pediu o seu pagamento em prestações – face ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006
... Os dados referentes à reduçáo da oferta estáo patentes" na epígrafe correspondente ... 2 - Enquadramento geral ... Os seis objectivos gerais da estratégia ENLCD 1999 continuam actuais e convém relembr\xC3" ...
-
Acórdão nº 77/10.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
1.- O ato de reconstituição do facto é um meio válido de prova a ter em conta com a restante produzida em audiência, a valorar, como os demais meios, segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, independentemente de o arguido se haver remetido ao silêncio na audiência de julgamento. 2. Constitui prova válida a ponderar pelo tribunal, relativamente a todos os factos e...
... O recurso sobre a matéria de facto é um remédio para corrigir patentes erros de julgamento sobre matéria apontada pelo recorrente e tendo por base a sua argumentação que pode levar a decisão diversa e apenas isso ... -
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... Razões fortes que se prendem às necessidades de prevenção especial e que estão bem patentes na factualidade provada. Nomeadamente, há aspectos de violência e de agressividade que eram protagonizados pelo recorrente. No caso ocorrido na ...
-
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Razões fortes que se prendem às necessidades de prevenção especial e que estão bem patentes na factualidade provada. Nomeadamente, há aspectos de violência e de agressividade que eram protagonizados pelo recorrente. No caso ocorrido na ...
-
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Razões fortes que se prendem às necessidades de prevenção especial e que estão bem patentes na factualidade provada. Nomeadamente, há aspectos de violência e de agressividade que eram protagonizados pelo recorrente. No caso ocorrido na ...
-
Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a
... comparationis, ou seja, uma regra capaz de aferir da estreita compatibilidade entre uma eventual circunstância nova latente e as já patentes na lei» (Direito Penal II: os homicídios, edição da AAFDL, 1998, p. 64) ... E, não sendo possível, tal significa que, no plano da aplicação ... -
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...
-
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... á vista a existência essencialmente de duas versões absolutamente contraditórias quanto á existência da estufa no local – bem como de patentes contradições existentes nos depoimentos das testemunhas – uma pela qual propugnam os demandantes e testemunhas por estes indicadas e a outra a ...