Parafiscalidade
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Acórdão nº 00783/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I-A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor; I.1-aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas; I.2-no caso posto, não é pelo facto de o Autor ter denominado a sua petição inicial como “Impugnação Judicial̶
... no seu âmbito têm qualquer natureza de actos tributários ou de parafiscalidade, tal como os seus respectivos destinatários o são na qualidade de contribuintes para a Segurança Social, mas apenas são beneficiários dos apoios ... -
Acórdão nº 756/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... que vai das taxas aos impostos, incluindo-se nesta categoria «não apenas as ... taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as ... contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, ... assim como o universo crescente dos ...
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Acórdão nº 735/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas ... toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, ... as contribuições especiais de melhoria, assim como o universo crescente dos ...
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Acórdão nº 00231/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012
I. Estamos perante questão fiscal quando a mesma diga respeito à interpretação e aplicação de normas legais de natureza tributária, ou seja, se refira a uma resolução autoritária que negue direito a não pagamento ou que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação dos encargos públicos do Estado ou de outras pessoas...
... parafiscalidade, Professor Sousa Franco, Finanças Públicas, 1992, a página 73], enquanto as contribuições para a segurança social supõem a existência de uma ... -
Acórdão nº 1610/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando o acto for nulo. 2.- Se o facto submetido a registo for anulável, o Conservador não o pode recusar ou lavrá-lo provisoriamente por dúvidas. 3. - Requerido o registo, fora de prazo, o sujeito obrigado a promover o registo deve entregar o emolumento em dobro 4.- Os emolumentos assumem a natureza tributária de taxa. 5.- A...
... entidades públicas, reconhecendo a especial sensibilidade política e fiscal do recurso a taxas bem como do controverso conceito de parafiscalidade (cfr., anotações XII e XIII ao art. 103°). Note-se que enquanto a reserva de lei relativamente à criação de impostos e sistema fiscal aponta ... -
Acórdão nº 21/13.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - A taxa de regulação devida anualmente pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços, tem natureza de contribuição financeira. II - As normas constantes dos n.ºs dos n.ºs 1, 4 e 5 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, na redacção da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro, na parte em que determinam a incidência objectiva, a taxa a aplicar em relação
... Como refere Ana Paula Dourado, “Direito Fiscal – Lições”, Almedina, 2015, a pág.67, “No quadro da parafiscalidade, são de destacar as novas taxas de regulação económica. Elas têm vindo a proliferar e podemos considerá-las essenciais para financiar as ... -
Acórdão n.º 365/2008, de 12 de Agosto de 2008
... dos poderes parlamentares foi claramente reforçado com a revisáo constitucional de 1997, no que respeita à inclusáo da designada parafiscalidade na qual as taxas se incluem, conforme Profs Jorge Miranda e Rui Medeiros in CRP anotada, tomo II, 2006, Coimbra Editora, págs. 536; ... 7 - Mesmo ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... da despesa sob a forma de “contenção ou (eliminação) do gasto público (neste sentido, António Carlos dos Santos, “A nova parafiscalidade: a tributação por via de cortes na despesa com remunerações de funcionários e pensionistas”, Revista do Ministério Público, ano 33, n.º 129 ...
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Acórdão nº 473/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999
... parafiscalidade. Porém, como refere o Ministério Público nas suas alegações, a evolução da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido ...
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Acórdão nº 369/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1999
... parafiscalidade. Porém, como refere o Ministério Público nas suas alegações, "a evolução da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido ...
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Acórdão nº 370/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1999
... parafiscalidade. Porém, como refere o Ministério Público nas suas alegações, "a evolução da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido ...
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Acórdão nº 581/99 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1999
... A doutrina (cf. Alberto Xavier , Manual de Direito Fiscal, 1974, p.64 e ss) começou por enquadrar tais receitas no âmbito da parafiscalidade. Porém, como refere o Ministério Público nas suas alegações, "a evolução da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido ...
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Acórdão nº 365/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... dos poderes parlamentares foi claramente reforçado com a revisão constitucional de 1997, no que respeita à inclusão da designada parafiscalidade na qual as taxas se incluem, conforme Prof.s Jorge Miranda e Rui Medeiros in CRP anotada, Tomo II, 2006, Coimbra Editora, págs. 536; ... 7 ...
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Acórdão n.º 1203/96, de 24 de Janeiro de 1997
... da satisfação das necessidades financeiras do Estado, a de `outras entidades públicas', não dá guarida ao `equívoco conceito de parafiscalidade, que comporta figuras que são verdadeiros impostos, que como tais devem ser tratados para todos os efeitos (reserva de lei parlamentar, ...
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Acórdão n.º 96/2000, de 17 de Março de 2000
... A doutrina (cf. Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, 1974, pp. 64 e segs.) começou por enquadrar tais receitas no âmbito da parafiscalidade ... [ ... ] 6 - Importa, por isso, analisar a estrutura do regime jurídico e da finalidade da taxa da peste suína para concluir se ela está ou não ...
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Acórdão nº 016/07 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Janeiro de 2008
... de criação e modificação, e natureza dos organismos em favor dos quais são atribuídos - e que melhor se acomodam à tese da parafiscalidade ... Esta natureza "parafiscal" da obrigação contributiva abre caminho à decisão da questão aqui em apreço ... É certo que a questão (mais ...
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Acórdão nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... édio que vai das taxas aos impostos [de que são, ou podem ser, exemplo] não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como o universo crescente dos tributos ...
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Acórdão nº 014/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2007
I - É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições...
... e que se encontram afectos ao financiamento global das suas despesas encontramos receitas tributárias - tributos para fiscais, parafiscalidade - que comparticipam de todas as características normais dos impostos - unilateralidade, coactividade, ausência de qualquer objectivo punitivo - mas ... -
Acórdão nº 616/03 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 2003
... , na perspectiva do Tribunal, a qualificação precisa da figura em causa como imposto ou como realidade situada no domínio da ?parafiscalidade?, tratando-se, de qualquer modo, de um tributo que deve ser objecto do tratamento jurídico-constitucional reservado aos impostos (cf., aliás, J ...
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Acórdão nº 261/09 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2009
... verdade, com a consagração deste terceiro tipo de tributos, o legislador constitucional veio assim dar cobertura ao conceito de parafiscalidade, admitindo a existência de figuras híbridas que partilham a natureza dos impostos e, ao mesmo tempo, a natureza das taxas, facto que resulta logo ...
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Acórdão nº 474/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999
... Constitucional, por último, afirmando que "as receitas em questão não se incluem, quer no âmbito da fiscalidade, quer no da parafiscalidade", concluiu que as normas em apreciação não violam qualquer preceito constitucional ... 6. Nos presentes autos de ...
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Acórdão nº 613/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
... Na verdade, com a consagração deste terceiro tipo de tributos, o legislador constitucional veio assim dar cobertura ao conceito de parafiscalidade, admitindo a existência de figuras híbridas que partilham a natureza dos impostos e, ao mesmo tempo, a natureza das taxas, facto que resulta logo ...
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Acórdão nº 361/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... ária, ao lado dos impostos e das taxas stricto sensu –, a Constituição parece ter dado guarida ao controverso conceito de parafiscalidade, que comporta certas figuras híbridas, que compartilham em parte da natureza dos impostos (porque não têm necessariamente uma contrapartida ...
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Acórdão nº 02/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso None)
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... b) do ETAF.) e alguma doutrina (Vide Ilídio das Neves, pp. 366 e ss.) têm sugerido ser mais aceitável a tese da parafiscalidade ... De acordo com esta tese, as contribuições para a Segurança Social, enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são impostos ou taxas ... -
Acórdão nº 106/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
1. A retribuição devida pela difusão ou disposição de obra não constitui imposto, dado que a retribuição em referência não se reporta à realização de fins públicos, antes particulares ; a protecção do direito de autor afere-se aos sujeitos activos do processo criativo. 2. O montante e a forma de pagamento da reconhecida retribuição não têm que ser fixados por Lei da Assembleia da República e,
... parafiscalidade", tratando-se de qualquer modo, de um tributo que deve ser objecto do tratamento jurídico-constitucional reservado aos impostos" 5ªNão existindo ...