Parafiscalidade

Acórdão nº 02/04 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Outubro de 2004
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... b) do ETAF.) e alguma doutrina (Vide Ilídio das Neves, pp. 366 e ss.) têm sugerido ser mais aceitável a tese da parafiscalidade ... De acordo com esta tese, as contribuições para a Segurança Social, enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são impostos ou taxas ...
Acórdão nº 00029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso e constitui uma ilegalidade idêntica a todas as outras que se englobam no art. 99° do CPPT, e que não merece pois tratamento diverso, pelo que necessita de alegação na petição inicial, sob pena do seu conhecimen-to ficar precludido. II)- Nos termos do artigo 175° do CPPT ( correspondente ao artº 259º do CPT), deverá o tribunal ad quem...

... e que se encontram afectos ao financiamento global das suas despesas, encontram-se as receitas tributárias, tributos para fiscais (parafiscalidade)que comportam todas as características normais dos impostos (unilateralidade, coactividade, ausência de qualquer objecto (punitivo), mas que se ...
Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I)- A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso e constitui uma ilegalidade idêntica a todas as outras que se englobam no art. 99° do CPPT, e que não merece pois tratamento diverso, pelo que necessita de alegação na petição inicial, sob pena do seu conhecimen-to ficar precludido. II)- Nos termos do artigo 175° do CPPT ( correspondente ao artº 259º do CPT), deverá o tribunal ad quem...

... e que se encontram afectos ao financiamento global das suas despesas, encontram-se as receitas tributárias, tributos para fiscais (parafiscalidade)que comportam todas as características normais dos impostos (unilateralidade, coactividade, ausência de qualquer objecto (punitivo), mas que se ...
Acórdão nº 01/05 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Junho de 2005
Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende obter a condenação da Ré a regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos sociais legais devidos à Segurança Social.

... b) do ETAF.) e alguma doutrina (Vide Ilídio das Neves, pp. 366 e ss.) têm sugerido ser mais aceitável a tese da parafiscalidade ... De acordo com esta tese, as contribuições para a Segurança Social, enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são impostos ou taxas ...
Acórdão nº 01/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso None)
Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende obter a condenação da Ré a regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos sociais legais devidos à Segurança Social.

... b) do ETAF.) e alguma doutrina (Vide Ilídio das Neves, pp. 366 e ss.) têm sugerido ser mais aceitável a tese da parafiscalidade ... De acordo com esta tese, as contribuições para a Segurança Social, enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são impostos ou taxas ...
Acórdão nº 359/98 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1998

... , 2ª Série, de 4 de Dezembro de 1997), razão pela qual o respectiva instituição estaria "fora do âmbito da fiscalidade ou da parafiscalidade ...
Acórdão nº 96/00 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2000

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