ordem pública internacional
17066 resultados para ordem pública internacional
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Despacho n.º 12408-C/2021
... Administrativo, e após consulta pública rea- ... lizada entre os dias 2 de novembro de ... prova escrita precedente, segundo a ordem referida no n.º 1 deste artigo, exceto quanto à ... Grupo II — Direito Internacional Público e da União Europeia; ... Grupo III — ...
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Lei n.º 77/2023
... Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários. Alteração ao ... União Europeia ou de convenção internacional, cujos processos, sem prejuízo do RGPD, devem ... funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a qual se ...
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Aviso N.º 931/2006 de 24 de Outubro
... Europeia/Agência ou organização internacional ... x? Outro (a especificar): ... Transporte ... ? Segurança e ordem pública ... ? Ambiente ... ? Assuntos ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... Superior do Ministério Público e a Ordem" dos Advogados ... Foi promovida a audiçáo à C\xC3" ... publica -se novo aviso no Boletim da Propriedade ... à mesma classe da classificaçáo internacional de desenhos e modelos industriais, o requerente ...
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Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... Migrações desde 2008; Simpósio Internacional sobre "Sida e Prisões", Inglaterra (1997) ... , Programa de Formação em Gestão Pública", em 2009 Concluiu o curso de Formação Inicial ... Estágio no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, em 1993. Formação Profissional e ...
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Regulamento n.º 613/2016
... de Certificação de Inscrição na Ordem dos Arquitetos e Certificação de ... Regulamento foi submetido a consulta pública prévia.Assim, nos termos da alínea d) do artigo ... ção a um concurso nacional ou internacional, à inscrição em associações congéneres, ...
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Aviso n.º 4632/2017
... de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional ao ciclo de estudos de Licenciatura em Enfermagem ... documento validado por médico inscrito na Ordem dos Médicos Portuguesa.4 - Os documentos ... de seriação dos candidatos é tornada pública e divulgada nos locais de estilo e publicitada no ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... , Programa de Formação em Gestão Pública", ministrado pelo INA. Participou no Curso de ... sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças e a implementação prática da ... de Psicologia" e "2.º Congresso da Ordem dos Psicólogos Portugueses", Lisboa. Neves, A.C ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2017
... no âmbito da concessão de ajuda pública ao desenvolvimento e do apoio à concretização ... ção de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento do Grupo do Banco Mundial, ... os seguintes elementos:a) O número de ordem;b) O capital representado;c) A data de ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... fundamental, como no caso do Acordo Internacional que institui o Tribunal Unificado de Patentes, ... o presente decreto-lei: a) transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2015/2436 ... 6 - Do averbamento publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... pela comunidade internacional através da adoção do Pacto Global das ... a Administração Pública se relaciona com os cidadãos estrangeiros, tanto ... /2003, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica ... nacional a Diretiva n.º ...
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Acórdão nº 07P2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites,...
... Em Portugal, é a Unicre, Cartão Internacional de Crédito, LA., a entidade responsável pelo ... a sua conduta abalava a credibilidade pública que os cartões de crédito merecem para a ... encontra-se preso preventivamente à ordem destes autos desde 05-11-2005, tendo sido detido ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 22 de dezembro de 2016. O ... como de outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; Considerando o forte ... ou a moralidade públicas ou para manter a ordem" pública (1); (1) A exceção relativa à ordem p\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... , Programa de Formação em Gestão Pública”, ministrado pelo INA ... Participação em ... Prisional”; “Seminário Internacional: Delinquência Juvenil: Processos de ... B. Jesus. 2021 ... Membro Efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) ... Preletor ...
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Acórdão nº 122/09.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes (critério da vontade das partes); o seu nº 2 estatui que na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita (critério da conexão mais estreita). II – Sendo a lei de Moçambique a aplicável ao...
... se estiverem verificadas as excepções de ordem pública previstas nos n.ºs 5 a 7 do mesmo ... Machado, in Lições de Direito Internacional Privado pp. 263 e 264 ... Ora, a redução para ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade ... designada Ordem, é a associação pública pro-fissional a quem compete representar e ... União Europeia ou de convenção internacional; ... i) Promover e contribuir para o ...
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Aviso n.º 11461/2022
... de acesso e ingresso do estudante internacional aos ciclos de estu- ... dos de licenciatura e ... pública a abertura de concurso de acesso e ingresso do ... ordem" decrescente da classificação final ... 8.1.2 \xE2\x80" ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... ção do Desempenho na Administração Pública"\". 7 - Trabalhos Científicos publicados e preleç\xC3" ... 8 - Outras áreas: Reconhecida pela Ordem dos Psicólogos como especialista nas áreas da ... Serviços Prisionais no encontro internacional "Ex Offenders Community of Practice - ExOCoP ...
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Despacho n.º 5621/2020
... ão de Cooperação Judiciária Internacional, o licenciado Paulo Jorge Gomes Gonçalves, ... pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, publica-se em anexo a nota relativa ao currículo ... pelo Instituto do Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados e realizada em Cascais, ano de ...
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Regulamento n.º 792/2022
... Internacional ... A Egas Moniz — Cooperativa de Ensino ... c) Tornar pública a informação relativa ao processo de ... são seriados, por ciclo de estudos, por ordem decrescente da classificação ... final, ...
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Regulamento n.º 359/2021
... Sumário: Regulamento de Inscrição da Ordem dos Fisioterapeutas. Regulamento de Inscrição ... , nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e ... disponibiliza um campo de divulgação pública e outro de divulgação privada aos membros ...
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Lei n.º 18/2022
... c) À execução na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) n.os ... convenção, instrumento internacional ou qualquer outro regime especial constante dos ... existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança ... 2 — ...
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Lei n.º 12/2024
... Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos. Alteração ao Estatuto da Ordem ... União Europeia ou de convenção internacional, cujos processos, sem prejuízo do Regulamento ... para a atividade da associação pública profissional, não inscritas na Ordem. 12 — A ...
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... ção dilatória da incompetência internacional do tribunal, alegando, em suma, que não pode ser ... cultural — ou seja, a responsabilidade pública pela promoção do chamado Estado social: a ... instituições (…) são aplicáveis na ordem interna (…) ” ... 14.Isto equivale a dizer ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018
... tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de dezembro de 2017. O ... refletir a evolução do direito internacional; Afirmando que as normas do direito internacional ... governo de manter ou restabelecer a lei e a ordem no Estado, ou de defender a unidade nacional e a ...