oposição processo execução fiscal

No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respectiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.

A prescrição da dívida exequenda origina inutilidade superveniente da lide do processo de oposição à execução fiscal dos recursos jurisdicionais subsequentes.

I - Proferida sentença em processo de oposição à execução fiscal na qual se decidiu que a oposição nunca podia proceder com fundamento na ilegalidade concreta do direito da liquidação da dívida exequenda, nem com fundamento no facto de ter sido interposto recurso contencioso de anulação do despacho que ordenou a liquidação da dívida exequenda e que não se verificava a prescrição da mesma dívida e

I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

I -A falência de uma sociedade, com a consequente liquidação do activo social e extinção da personalidade jurídica, não implica a extinção das dívidas que se tenham constituído anteriormente, motivo por que nada obsta que a AT, caso não tenha lançado mão do mecanismo do art. 126.º-A, do CPEREF, exija estas dos administradores que respondam subsidiariamente pelas mesmas nos termos do art. 13.º do...

I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que

I) -O IAPMEI é um Instituto de direito público que tem por objecto a promoção do desenvolvimento industrial e o apoio directo ou indirecto ao fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do país, nos sectores secundário e terciário, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas (artº 4º do DL nº 387/88, de 25/10). II) -No âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIB

Estando em execução dívida por IRS (mais valias) liquidado por venda de prédio ocorrida em 1994, a alegação na Petição Inicial de oposição e como fundamento (causa de pedir) desta, de que a aquisição do prédio em Agosto de 1985 afasta a aplicação do CIRS e o CIRS só entrou em vigor em 1/1/1989, além de não se enquadrar no fundamento de oposição previsto na al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT (inex

Estando em execução dívida por IRS (mais valias) liquidado por venda de prédio ocorrida em 1994, a alegação na Petição Inicial de oposição e como fundamento (causa de pedir) desta, de que a aquisição do prédio em Agosto de 1985 afasta a aplicação do CIRS e o CIRS só entrou em vigor em 1/1/1989, além de não se enquadrar no fundamento de oposição previsto na al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT (inex

I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

• O Processo de Execução Fiscal

A oposição é uma figura processual sui generis, visionando-se sob uma forma que não corresponde à realidade.

1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

Não constitui "acto de carácter informativo", mas acto administrativo não lesivo, por ser acto de execução (à mesma contenciosamente irrecorrível), o despacho de membro do Governo que, pronunciando-se sobre pedido de interessado no sentido de ser suspensa a cobrança de quantias que deveria repor - tal como estava definido em anterior despacho da mesma entidade - não determina essa suspensão,...

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II- A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal, não...

I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

A concessão de apoio judiciário em processo de oposição à execução fiscal é extensiva ao processo de execução fiscal a que ele deve ser apensado, em conformidade com o preceituado no art. 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n. 46/96, de 3 de Setembro.