oposição processo execução fiscal

I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II -

Absolvida da instância a Fazenda Pública em processo de oposição à execução fiscal, por o oponente não ter constituído advogado no prazo que lhe foi fixado, o recurso dessa decisão, fundado na ocorrência de impedimento, consistente em ausência no estrangeiro aquando da notificação para constituir advogado, não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, pelo que o STA não é competente para o

I - O art. 73, c), do ETAF estabelece a representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários de 1 instância. II - Por isso, é inaplicável a inquirição de testemunhas em processo de oposição a execução fiscal que teve lugar em Repartição de Finanças. III - Aí, cumpre ao respectivo chefe nomear um funcionário da mesma repartição para representar a Fazenda Pública.

Nos termos do regime do artº 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do referido normativo), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT), não podendo ser arguida pela...

I - Aquele que é nomeado fiel depositário dos bens penhorados tem, nos termos do disposto no art. 843.° do CPC, aplicável ex vi da alínea f) do art. 2.º do CPT (em vigor à data), os deveres gerais pre-vistos no art. 1187.° do CC, de guardar os bens depositados, avisar o depositante se algum perigo ameaçar a coisa ou se terceiro se arrogar direito sobre ela e restituí-los com os seus frutos,...

I. A anulação da dívida exequenda é causa legal de extinção da execução fiscal. II. A extinção da execução fiscal provoca a impossibilidade superveniente da lide no correspondente processo de oposição. III. A superveniente impossibilidade da lide determina a extinção da instancia. IV. A sentença proferida em processo de oposição à execução fiscal deve tomar em consideração os factos ditos em I.,...

I - Se até 31 de Dezembro de 1998, data após a qual entrou em vigor a LGT, não ocorreu qualquer facto a que o art. 34.º do CPT concedesse efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição do IRS do ano de 1996, tal prazo é o de oito anos fixado no art. 48.º, n.º 1, daquela Lei, a contar com início em 1 de Janeiro de 1999, atento o disposto no art. 297.º do CC (disposição legal que regula a

I - São diferentes as questões de facto solicitantes da solução jurídica de saber qual é o prazo para a apresentação das alegações do recurso jurisdicional interposto de decisão proferida no processo quando num caso se está perante um processo de recurso contencioso e no outro perante processo de oposição à execução fiscal. II - Sendo assim não se verifica o requisito do recurso por oposição de...

Tendo corrido termos processo de contra-ordenação em que o recorrente foi condenado e tendo essa condenação transitado em julgado, não é possível em processo de oposição à execução fiscal discutir a legalidade de tal condenação, bem como de eventuais excepções ou nulidades cometidas naquele processo.

I. A reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação de uma determinada decisão ou acto em concreto (o acto reclamado) e não a anulação ou extinção da própria execução. II. O meio processual adequado a obter a extinçã

Em recurso jurisdicional interposto em processo de oposição à execução fiscal, se o recorrente não apresentar as alegações juntamente com o requerimento de recurso, nem declarar a intenção de alegar no tribunal de recurso, nem alegar no prazo de 8 dias a contar da admissão do recurso, este deve ser julgado deserto no tribunal recorrido, nos termos do art. 171, n. 4, do Código de Processo...

I - O artigo 22, 2, da Lei n. 1/87, de 6/1, não contempla o processo de oposição à execução fiscal de receita publica municipal. II - Como assim, não tem ele de ser precedido de processo gracioso necessário.

I. A certidão de dívida que servir de base à instauração do processo de execução fiscal só pode ser extraída na sequência da falta de pagamento voluntário (cfr. artigo 88.º, n.ºs 1 e 4, do CPPT). II. Se o processo de execução fiscal foi instaurado sem que se mostre provada a notificação à Recorrente para proceder ao pagamento voluntário da dívida exequenda, ocorre fundamento próprio para oposiçã

A penhora, a venda e os demais termos processuais da execução fiscal, não são factos supervenientes para efeitos do disposto no artº 203º do Código de Procedimento e Processo Tributário, relativamente a um executado que anos antes fora citado para a execução, sem ter deduzido qualquer oposição.

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II- A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal, não...

I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...

I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...

I - A falta e a nulidade da citação não constituem fundamentos da oposição à execução fiscal por não estarem previstas nas alíneas do nº 1 do artº 204º do CPPT, nomeadamente na alínea i), pelo que devem ser arguidas no processo de execução. II - Não é possível convolar a petição de oposição à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade, quando com esta arguição se invoca um...

I - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II -...

I - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II -...

1. Os recursos jurisdicionais de decisões proferidas no processo de oposição tal como no processo de execução fiscal em que não tenham na base uma decisão da Administração Fiscal, seguem o regime geral dos art.ºs 167.º e segs do Código de Processo Tributário; 2. Nestes recursos, pode o recorrente optar por uma de três hipóteses: junta as suas alegações logo com o requerimento de interposição do...

Em processo de oposição à execução fiscal, a falta de informações oficiais convenientes e elementos coadjuvantes constitui nulidade insanável.

I. A qualidade de proprietário de certo veículo, por determinado período, do sujeito passivo de imposto de compensação é elemento constitutivo da infracção ao artigo 3.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82 de 4-9. II. A sentença proferida em processo de transgressão - de condenação em multa, imposto de compensação, e custas - constitui caso julgado...