Ônus real

• Legislação

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade

I- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas que não hajam sido suscitadas e decididas, no tribunal inferior. II- A presunção de propriedade estabelecida pelo artigo 7 do CRP não respeita apenas aos factos inscritos, mas também as situações jurídicas deles decorrentes. III- Nas acções de reivindicação, cabe ao réu o ónus de provar que tem um direito real ou de crédito que...

I- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas que não hajam sido suscitadas e decididas, no tribunal inferior. II- A presunção de propriedade estabelecida pelo artigo 7 do CRP não respeita apenas aos factos inscritos, mas também as situações jurídicas deles decorrentes. III- Nas acções de reivindicação, cabe ao réu o ónus de provar que tem um direito real ou de crédito que...

I - Sobre o recorrente contencioso impende o ónus de identificação e de requerer a citação dos terceiros a quem eventual procedência do recurso possa lesar directa, real e efectivamente, nos seus direitos e interesses legítimos. II - A não satisfação deste ónus determina a ilegitimidade passiva que obsta ao prosseguimento do recurso. III - No recurso interposto do acto de adjudicação de...

1) «[C]abe à Administração Fiscal (…) o ónus da prova dos factos constitutivos do afastamento da presunção de verdade, que por conseguinte levam ao preenchimento dos pressupostos de aplicação de correcções técnicas (avaliação directa) ou de aplicação de métodos indirectos, no caso de os vícios tornarem impossível o apuramento da matéria colectável (…). // Num segundo momento,...

I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente no RIT e ou...

I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

• Diário da República

I - O dano de perda de chance processual apenas ocorre perante a forte probabilidade de, não fora o ato de terceiro, o lesado se encontrar em condições de poder evitar a condenação no pedido, ou seja, se tal omissão do advogado contendeu com um sério, real e muito provável desfecho da ação favorável ao lesado. II - Trata-se, assim, de apurar da possibilidade real de se alcançar um determinado...

I - A faculdade conferida ao donatario pelo paragrafo 4 do artigo 2107 do Codigo Civil de 1867 não abrange os bens que ele tiver alienado por negocio juridico translativo de dominio, que tenham deixado de fazer parte do seu patrimonio, pois não se compreende que ele possa, por acto seu, fazer repor na herança bens de que não pode dispor. II - A solução e a mesma relativamente a bens onerados com...

I - Os recursos visam a reapreciação de questões já decididas pelo tribunal recorrido e não a criar decisões sobre matéria nova não oportunamente alegada nos articulados da acção. II - Impende sobre a parte que invoca a nulidade de um dado loteamento urbano o ónus da prova dos factos constitutivos do vício invocado. III - A aquisição de qualquer direito real por usucapião - forma originária de...

Na acção de reinvidicação, cabe ao Autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou detenção do Réu; feita tal prova, cabe a este o ónus de provar que é titular de um direito real ou de crédito que legitime a recusa da sua restituição.

I) – Se o dano (um dos pressupostos da responsabilidade) só emergir em resultado da anulação da venda em execução fiscal, só daí se poderá contar a prescrição do direito a ser indemnizado; não pelo conhecimento da causa que serve a essa anulação. * *Sumário elaborado pelo relator

I – A alegação de um erro de cálculo é incompatível com a de falta de fundamentação, pois esta impede a reconstituição do iter intelectual do autor da liquidação, com o que fica prejudicado qualquer juízo sobre tal iter. II - Sendo alegada, no recurso, uma questão nova e de conhecimento não oficioso, não pode a mesma ser apreciada. III - O que se “admite” na decisão de facto é que as ditas...

I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído...

• Legislação

I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização...

1. O orçamento é uma estimativa do custo dos trabalhos a executar. O custo real, pode ser inferior ou superior ao orçamentado, por isso, o orçamento é de per si insuficiente para provar o custo dos trabalhos efetivamente realizados, recaindo sobre quem tem o ónus de demonstrar tal factualidade o dever de apresentar prova inequívoca sobre os custos suportados, designadamente, prova documental (v....

I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione...